ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 05/2021 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 37/2021 – ID N° 83756

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de uma roçadeira hidráulica central e lateral.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: LAVORPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS AGROMAQUINAS LTDA - CNPJ 85.503.050/0001-44, com sede comercial estabelecida na Rua Bahia, nº1.433, cidade de Londrina -PR, Cep 86.025-010, representado pelo Sr. Edson Tochimitsu Mukai, portador do RG n°3.354.845-1 SSP/PR, inscrito no CPF nº 444.744.589-15, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Alvorada, nº 94, Bairro Recreio cidade de Londrina – Estado do Paraná.

DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de uma roçadeira hidráulica central e lateral, uma vez que a atual está quebrada, fora do período de garantia, e o equipamento é muito utilizado nos serviços de roçagem de ruas e logradouros públicos, visando atender a necessidade do Município.

 

DO VALOR: R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações “II-alterações - ”para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

Sertanópolis, 15 de março de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F1A057F6