ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 744 DE 27 DE JANEIRO DE 2022

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

Onde LÊ-SE:

 

LEI Nº 744, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

 

Súmula: Dispõe sobre o reajuste anual dos secretários municipais previsto na CF/88, art. 37, inciso X.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o reajuste anual do Sr. Prefeito Municipal, Vice-prefeito e dos Srs. Secretários Municipais com base no IPCA/IBGE de Novembro de 2020 índice oficial do Governo Federal calculado em 0,89 %, IPCA/IBGE de Dezembro de 2020 índice oficial do Governo Federal calculado em 1,35 % e IPCA/IBGE de 2021, índice oficial do Governo Federal calculado em 10,06%, totalizando um percentual de 12,30 % sobre os subsídios de 2020 conforme disposto na Lei Municipal nº 692/2020.

 

Art.2º – Essa Lei entra em vigora na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão em, 27 de janeiro de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEIA-SE:

 

LEI Nº 744, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

 

Súmula: “Fixa vencimento mínimo dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Em Observância a Lei Federal nº 13.152, de 29/07/2015, qual dispõe sobre o valor do salário-mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo, e o Decreto Federal 8.948, de 29/12/2016, qual regulamentou a referida Lei, considerando também o Art. 7º. IV e V da Constituição Federal, fixa o vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão;

 

Paragrafo 1º: A partir de 01 de Janeiro de 2022, o salário-mínimo será de R$ 1.212,00 (Um mil e duzentos e doze reais), em atendimento à Medida Provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021, da Presidência da República.

 

Art. 2º A remuneração inicial dos servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro Geral do Município não poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, estipulado pelo Governo Federal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 01/01/2022.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão em, 27 de janeiro de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvia Duda
Código Identificador:F1A50A8D