ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2369
Lei Nº 2369
Data: 21 de Agosto de 2018.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Municipio de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito adicional Suplementar até o Limite de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis mil reais) conforme se especifica a seguir:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.142 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC.
08.243.0801-2023 – Assistência a Criança e ao Adolescente
001900– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
880 – ECA/FMDCA................................R$ 29.800,00 (Sup.)
001961– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
880 – ECA/FMDCA......................................R$ 6.200,00 (Sup.)
Art. 2º Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro , conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 a seguir especificado.
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Superávit Financeiro de 2017 |
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FONTE – 880 |
R$ 36.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Um dias do mês de Agosto de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:F1AA9AEF