ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1140/2026

LEI N.º 1140/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal nº 1109/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026 /2029.”

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Esta Lei substitui a redação da Ação 01 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL do Programa 01 – AÇÃO LEGISLATIVA, conforme segue:

 

Disponibilizar despesa com pessoal, insumos e serviços, visando:

- Garantir o funcionamento das atividades do legislativo municipal;

- Viabilizar assessoria técnica, jurídica e outras para execução de suas atribuições;

- Manter o pagamento de subsídios, salários e encargos sociais;

- Incentivar a participação de servidores e vereadores em cursos de aperfeiçoamento;

- Elaborar, analisar e apreciar Proposições Legislativas;

- Apreciar e discutir matérias de competência do Município.

- Renovar a frota do legislativo;

- Modernizar a estrutura tecnólogica;

- Ofertar equipamentos de qualidade para desempenho das atividades;

- Implantação do auxílio alimentação aos servidores, conforme lei municipal.

 

Art. 2º Fica Autorizada a compatibilização dos anexos integrantes da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 29 de abril de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
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