ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 449 ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE CALAMIDADE PÚBLICA

LEI N.º 449/2013

 

SÚMULA: Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais e atendimento de vítimas de calamidade pública no âmbito da política publica de assistência social.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

L E I:

 

Art. 1° - Fica estabelecido critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, como prevê a Lei federal 8.742 – LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) de 07 de dezembro de 1993, em seu art.22 .

 

Art. 2° - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Parágrafo Único – Na comprovação das necessidades para a concessão de benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias e de constrangimento.

 

Art. 3° - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria as necessidades urgentes com o enfrentamento de contingências sociais, em período de vulnerabilidade, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

Inciso I – O benefício eventual será concedido às famílias com renda per capita de até 1/4 (um quarto) salário mínimo ou de acordo com a situação de vulnerabilidade social da família mediante parecer social.

 

Art. 4° - O benefício eventual auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, em atenção ás necessidades do nascituro, podendo ser através de pecúnia (recursos financeiros) ou bens de consumo.

 

Art. 5° - O alcance do benefício auxílio-natalidade, poderá ocorrer nas seguintes condições:

I – atenções necessárias ao nascituro;

II – apoio à mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento

III - apoio à família no caso de morte da mãe;

IV – o que mais a Administração do Município considerar pertinente.

 

Art. 6° - O benefício auxílio-natalidade poderá ocorrer ao valor de até (01) Um Salário Mínimo vigente ou mediante comprovação da despesa, considerando:

Quando do nascimento com vida, os bens de consumo, compreenderão o enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene;

Nos demais casos, o benefício natalidade será assegurado em pecúnia, tendo como referência as despesas oriundas da morte do recém-nascido ou da Mãe;

O requerimento do benefício natalidade poderá ser realizado até noventa dias (90) após o nascimento;

O benefício natalidade deverá ser pago até trinta dias (30) após o requerimento;

A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade.

 

Art. 7° - O benefício eventual auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, de bens de consumo e serviços, para reduzir a fragilidade e a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família.

 

§ 1° - Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas, dentre outros serviços que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, limitado ao valor de até (01) Um Salário Mínimo vigente, tanto para adulto como para o funeral infantil, mediante comprovação da despesa.

 

§ 2° - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1°, a família poderá requerer o benefício até 60 (sessenta) dias após o funeral.

 

§ 3º - o beneficio visa atender necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidade, advindas da morte de um de seus provedores ou membros;

 

Art. 8° – O benefício eventual auxílio-transporte, constitui-se pelo fornecimento de passagens a pessoas sem residência fixa, itinerantes, ou em situações de necessidades prementes, por solicitação dos órgãos de política de assistência social ou Conselho Tutelar, outros que o poder público julgar pertinente.

 

Art. 9° – O benefício eventual auxílio-alimentação (cesta básica), constitui-se no fornecimento de alimentação especial e/ou básica para famílias com situação de vulnerabilidade, de baixa renda em caso de desemprego /miséria temporário, por período determinado (média de até 3 vezes – podendo ser consecutivos por 3 meses ou 3 vezes ao ano alternados) mediante parecer social.

 

Art. 10 º - habitação / auxílio-moradia e módulos sanitários - compreende a concessão de material de construção para famílias em situação de desabrigo temporário que estão vivendo na dependência de terceiros ou de situações que coloquem em risco a saúde ou a própria vida, com prioridade para as que possuam crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência., bem como módulos sanitários garantindo melhores condições físicas e de higiene condicionando qualidade de vida aos beneficiários.

Art.11 - auxílio financeiro para atender aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros em situações prementes como:

a) Pagamento de alugueis por no máximo 02 (dois) meses do exercício, para situações extremamente excepcionais, configuradas através de laudo assistencial; (podendo o período ser alternado ou consecutivo);

b) Pagamento de fatura de energia elétrica por no máximo 02 (dois) meses durante o exercício, para situações extremamente excepcionais, configuradas através de laudo assistencial; (períodos alternados ou consecutivos);

c) Pagamento de fatura de água por no máximo 02 (dois) meses durante o exercício, para situações extremamente excepcionais, configuradas através de laudo assistencial; (períodos alternados ou consecutivos);

Art. 12 – O benefício eventual auxílio-documento, destina-se ao pagamento de fotografias do tamanho 3 x 4 cm e taxas de emissão da carteira de identidade novos ou segunda via.

 

Art. 13 – Os benefícios eventuais auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio transporte, auxílio habitação, auxílio financeiro e auxílio-documento, poderão ser concedidos em moeda diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante comprovação do custo da despesa corrente; ou mediante autorização da despesa por meio de convenio firmado com as instituições.

 

Art. 14- O Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária: consiste em acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e pode se apresentar de diferentes formas e produzir diversos padecimentos. Caracterizam-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar e pode decorrer de:

falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família ;

falta de domicílio;

situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos seus filhos, pais, avós;

perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares;

presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida ;

outras situações sociais identificadas que comprometem a sobrevivência ;

 

Art. 15 – Ao Município compete:

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios, meios para a provisão, bem como o seu financiamento;

II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão; e

III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais da política de assistência social.

 

Art. 16 – Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios citados nesta Lei.

 

Art. 17 – O Município deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.

 

Art. 18 – Para fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder publico de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 19 – Poderão ser atendidos pelos benefícios desta Lei, correspondendo aos seguintes critérios:

Moradores, domiciliados, que comprovem residência fixa em Tapira há pelo menos (01) um ano;

Possuir renda per capita de até ¼ do salário mínimo vigente ;

Ter dentre seus membros crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências ou acamados;

Apresentar os seguintes documentos – RG, CPF, Título de eleitor ou outro documento que comprove residência no Município;

Comprovação através de estudo social técnico, período de vulnerabilidade, fragilidade ou situação de risco.

Art. 20 - É vedado todo e qualquer benefício articulado com outras instâncias de saúde, educação ou outrem, devendo cada ação ser beneficiada por recursos próprios através dos seus respectivos fundos, como os benefícios regulamentados acima aos usuários da Assistência social / SUAS - Sistema Único da Assistência Social, através do FMAS.

Art. 21 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a Lei no que couber.

 

Art. 22 – Para consecução do Programa instituído por esta Lei, disporá o Município de recursos orçamentários específicos vinculados ao Departamento de Assistência Social, bem como com recursos advindos de outros órgãos afins Federais e Estaduais.

 

Art. 23 – As despesas desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada, constante do Orçamento Geral do Município:

 

09.000 – Fundo Municipal de Assistência Social

09.022 – Divisão de Serviço Social

08.244.0062.2025 – Manutenção e Encargos da Divisão de Serviço Social

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ou poderão ser enquadradas em conformidade as fontes de recursos 0.1000 ordinários livres – exercício corrente, bem como 0.3000 - recursos ordinários livres exercícios anteriores.

 

Art. 24 – Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2013.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciana Conceição Borges
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