ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº. 789, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000. Dispõe sobre a unidade Central de Controle Interno do Município de Iguatu - PR e dá outras providências. Revoga Lei nº 396/2007 e Lei nº 408/2007.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Está lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma do Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base todas as informações geradas e obrigatoriamente fornecidas pelos agentes públicos dos setores e órgãos da administração direta e indireta municipal, da forma, prazo e modelo a serem regulamentados.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
Controle Interno, o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa comprovar dados, impedir erros, irregularidades e ineficiência.
Sistema de Controle Interno, conjunto de unidades integradas e articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições do Controle Interno e que envolvem toda a estrutura organizacional da administração pública municipal.
CAPITULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º A fiscalização do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e subsequente aos atos e fatos administrativos visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial, da aplicação das subvenções e renuncia de receita, quanto aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Art. 4º Todos os órgãos, setores e agentes públicos do Poder Executivo – Administração Direta e Indireta - e Legislativo, integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
CAPITULO III
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5º A Unidade de Controle Interno do Município – UCI, integra a unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com o objetivo de executar as seguintes atividades:
verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de Governo e do Orçamento do Município, no mínimo por exercício.
verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
controlar as operações de créditos, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do município;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
Verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos;
verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das operações de crédito e assemelhados, na forma da lei;
verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais;
acompanhar a contabilidade dos recursos provenientes da celebração de convênios e examinado as despesas correspondentes;
verificar as medidas adotadas pelo Executivo e pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000;
verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar;
realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor;
controlar o atendimento das metas de resultado primário e nominal;
verificar e acompanhar a aplicação de recursos nas despesas da educação e a saúde nos termos da legislação em vigor;
verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal para a administração direta e indireta;
verificar os atos de concessão de aposentadoria de pessoal para a administração direta e indireta;
verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela administração municipal ou que estejam relacionadas, à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente.
CAPITULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º A Unidade de Controle Interno – UCI será chefiada pelo Diretor da Unidade de Controle Interno, sendo que a UCI se manifestará através de relatórios e pareceres, resultantes de procedimentos de auditoria, verificações e controles, com a finalidade de demonstrar os trabalhos executados e sugerir melhorias e aperfeiçoamento dos processos e procedimentos.
Parágrafo Único - O Diretor da Unidade de Controle Interno deve obrigatoriamente pertencer ao quadro de servidores efetivos do Município.
Art. 7º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta lei, o Diretor da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória por todos os agentes públicos do executivo, com a finalidade de estabelecer a padronização das ações do Sistema de Controle Interno e Esclarecer Dúvidas.
CAPITULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º Qualquer dos integrantes do Sistema de Controle Interno ao tomarem conhecido de alguma irregularidade ou ilegalidade, de imediato deverá relatar ao Diretor da UCI.
§ 1º - Ao tomar ciência da irregularidade ou da ilegalidade, o Diretor da UCI deverá comunicar ao Chefe do Executivo ou do Legislativo, através de relatórios circunstanciados;
§ 2º - O Diretor da UCI ou o membro do Sistema de Controle Interno deverá indicar as providencias que poderão ser adotadas para:
Corrigir a ilegalidade ou irregularidade;
Ressarcir o eventual dano causado ao erário;
Definir os procedimentos a serem adotados para que não mais ocorra fato semelhante.
§ 3º - Não sendo sanável a irregularidade ou ilegalidade, deverá o Diretor da UCI relatar ao Tribunal de Contas do Estado o ocorrido e as medidas adotadas.
CAPITULO VI
DOS RELÁTORIOS DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 9º O Diretor da UCI encaminhará, a cada 06 (seis) meses ao Chefe do Poder Executivo e anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, relatório circunstanciado das atividades e avaliações realizadas pela Controladoria Municipal, bem como ações por ele adotadas para sanar limitações e gargalos vislumbrados pela análise técnica do setor.
Parágrafo único. A UCI – Unidade de Controle Interno se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres, comunicados e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
CAPITULO VII
DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 10 Para atender aos encargos de direção, chefia e de assessoramento decorrentes desta lei, altera o Quadro de Pessoal, que passa a ser integrado pelos cargos de provimento efetivo de Técnico de Controle Interno e de provimento em comissão de Diretor da Unidade de Controle Interno, conforme anexo I.
SEÇÃO I
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 11 O cargo de Técnico de Controle Interno, com provimento através de concurso público, terão seus vencimentos definidos conforme anexo III da Lei do Estatuto dos Servidores.
§ 1º - São atribuições do cargo de Técnico de Controle Interno as descritas no artigo 5º.
§ 2º - Os Técnicos de Controle Interno integrarão a UCI, sendo responsáveis pelo recebimento das informações das unidades seccionais e todo o seu processamento, verificações, análises e relatórios, nos termos desta lei e toda a legislação em vigor.
§3º - Poderá 1 (um) Técnico de Controle Interno desempenhar função de Diretor da Unidade de Controle Interno, desde que por período previamente definido, desde que preenchidos os requisitos para o exercício do cargo previstos na presente lei.
SEÇÃO I
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 12 O cargo de provimento em comissão de Diretor da Unidade de Controle Interno se destina a atender os encargos de direção, conforme previsto na presente lei.
§ 1º O cargo de Diretor da Unidade de Controle Interno terá um mandato de 4 (quatro) anos, tendo como base o quadriênio do PPA - Plano do Plurianual, não podendo ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.
O Controlador Interno nomeado em exercício no momento da aprovação da presente Lei, terá mandato equivalente ao tempo restante de vigência do atual PPA.
§ 2º - O cargo de que trata este artigo poderá ser provido mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos do município que atendam os seguintes requisitos:
Possuir formação em nível superior em áreas que possuam efetiva relação com as funções do cargo;
Não esteja em estágio probatório;
Não realize atividades político partidária;
Não ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão definitiva.
§ 3º - O regime jurídico do pessoal com exercício nas unidades dos sistemas estruturantes da administração direta é o estatutário.
CAPITULO VIII
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 13 São garantidos aos integrantes da Unidade de Controle Interno:
Que nenhum processo, documento banco de dados ou informação indispensáveis a sua função poderá ser sonegado;
Autonomia e independência profissional para o desempenho das atividades previstas na legislação em vigor, para o desempenho das atividades na Administração Direta e Indireta;
Livre exercício da função;
Possibilidade de impugnar, mediante representação, atos sem fundamentação legal;
Impossibilidade de destituição da função originária ocupada e inamovibilidade da unidade na qual se encontravam originariamente lotados, no qual exerçam suas funções, à exceção do cometimento de falta grave, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique;
O Controlador Interno não pode ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique; e
Terá garantida estrutura física para o desempenho de suas funções.
§ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação dos integrantes do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º - Os servidores lotados na UCI - Unidade Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente para a elaboração de relatórios e eventuais pareceres.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 A Unidade de Controle Interno - UCI participará, obrigatoriamente:
Do planejamento dos processos de expansão da informação da administração pública municipal;
Da implantação da gestão de custos no município;
Implantação da gestão da qualidade no município;
Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, poderão ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico de inspeção, auditoria e perícia, para auxiliar nas atividades de controle interno.
Além do Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 52 e 54, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 396/2007 e Lei nº 408/2007.
Gabinete do Prefeito em Exercício, em 15 de maio do ano de 2019.
FRANCISCO SANTOS GANDRA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I - TABELAS DE CARGOS
|
A- CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||
|
Nº. de Cargos |
Denominação |
Referência Salarial |
Carga Horária |
|
02 |
Técnico de Controle Interno |
46 a 54 |
20 |
|
B- CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||||
|
Nº. de cargos |
Denominação |
Símbolo |
Carga Horária |
Vencimento mensal |
|
01 |
Diretor da Unidade de Controle Interno |
CI1 |
20 |
R$ 3.182,40 (três mil e cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos). |
Publicado por:
Tania Machado Campos
Código Identificador:F1BBBCF7