ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.° 47/2026

GABINETE DO PREFEITO

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.° 47/2026

 

O Prefeito de Pitanga no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve. Ratificar a presente Inexigibilidade N.° 47/2026 em conformidade com Artigo 74, Inciso I da Lei federal 14.133/21. Nestes termos:

 

Data Inexigibilidade

19/10/2026

Objeto


Contratação de empresa especializada para disponibilização, mediante licenciamento de uso, da solução tecnológica informatizada de gestão e controle da legislação municipal – LEGISLADOR EXECUTIVO, contemplando os serviços de implantação, parametrização, configuração, disponibilização, manutenção corretiva e evolutiva, atualização, suporte técnico e treinamento dos usuários, destinada à organização, padronização, armazenamento, consulta, controle e gerenciamento da legislação e dos documentos oficiais produzidos pela Administração Pública Municipal, em atendimento a Secretária Municipal de Gestão Pública.

 

Empresa Contratada: SYSMAR INFORMÁTICA LTDA EPP, localizada na Rua Neo Alves Martins, N.° 864, Zona 03 Sobreloja, CEP. 87050-110, Maringá-PR.

Valor total da contratação: R$20.400,00 (vinte mil, quatrocentos reais).

 

Objeto da contratação -

Lote

Item

Descrição

Und.

Qnt.

Valor Máximo Unit. (R$)

Valor Máximo Total (R$)

1

76584

Disponibilização, mediante licenciamento de uso, da solução tecnológica informatizada de gestão e controle da legislação municipal – LEGISLADOR EXECUTIVO, contemplando implantação, parametrização, configuração, manutenção, atualização, suporte técnico e treinamento dos usuários, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

MÊS

12

R$ 1.700,00

R$ 20.400,00

 

Fundamentado no Artigo 74, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações.

Art. 74, da Lei Federal 14.133/2021. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

 

Município de Pitanga/PR, 19 de outubro de 2026.

 

Dirceu Moraes

Prefeito


Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:F1BC49BB