ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º3.383/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARAN
LEI N.º3.383/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 (Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 144.212, 30 (Cento e Quarenta e Quatro Mil, e Duzentos e Doze Reais, e Trinta Centavos ) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
INCLUSÃO
04- Secretaria Municipal de Educação
Programa- 12.122.0003- EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA MANDAGUARI
Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 1174 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários /Veículos |
P |
2020 |
IDEB |
UNIDADE |
1 |
R$ 2.360,01 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020......... R$ 2.360,01
Programa- 12.365.0003- EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA MANDAGUARI
Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
||||||
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 1199 – Aquisição de Equipamentos- Plano de Ações Articuladas - PAR |
P |
2020 |
IDEB |
UNIDADE |
293 |
R$ 141.852,29 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020........... R$ 141.852,29
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
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Fonte 33164 |
Valor |
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04.001.12.122.0003.1174 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários/Veículos |
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4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$ 2.360,01 |
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Total |
R$ 2.360,01 |
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Fonte 33165 |
Valor |
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04.001.12.365.0003.1199 - Aquisição de Equipamentos- Plano de Ações Articuladas – PAR |
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 141.814,94 |
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4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$37,35 |
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Total |
R$ 141.852,29 |
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
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Descrição da fonte de recursos. |
Superávit financeiro apurado em 31/12/2019 |
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias. |
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias. |
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164 |
R$ 2.360,01 |
R$ 2.360,01 |
0,00 |
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165 |
R$ 141.852,29 |
R$ 141.852,29 |
0,00 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 20 de março de 2020
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:F1BEBC11