ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1144/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.144,
DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza a desafetação de bem público de uso comum do povo, a unificação de áreas e a destinação de imóvel para implantação de clínica pública de fisioterapia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar o trecho de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) da Avenida Xavante junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Barbosa Ferraz/PR, conforme memorial descritivo em anexo, que deixa de integrar a categoria de bem de uso comum do povo, passando à categoria de bem dominical.
Parágrafo único — A desafetação de que trata o caput decorre da abertura e do realinhamento do sistema viário, que torna desnecessária a permanência do referido trecho como logradouro público.
Art. 2º — Fica autorizada a unificação do trecho desafetado de 300,00 m² com o terreno público municipal adjacente, formando um único imóvel, cuja matrícula unificada será aberta no Registro de Imóveis competente.
Art. 3º — O imóvel resultante da unificação de que trata o art. 2º fica destinado à implantação de clínica pública de fisioterapia, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbataí do Sul/PR, de 02 de setembro de 2026.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:F1BF4A7D