ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 651 DE 28 DE JULHO DE 2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, destinados ao rateio e pagamento de honorários advocatícios contratados para a defesa judicial conjunta dos municípios consorciados na Ação Ordinária nº 0001995-44.2025.8.16.0004 e seus incidentes e recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 10.984.874/0001-84, os recursos financeiros necessários ao pagamento da quota-parte do Município de Salto do Lontra nos honorários advocatícios contratados para a representação judicial do Consórcio e dos municípios consorciados demandados na Ação Ordinária nº 0001995-44.2025.8.16.0004, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Curitiba, e respectivos incidentes, ações conexas e recursos, ajuizada pelo Município de Capitão Leônidas Marques em face dos Municípios de Boa Esperança do Iguaçu, Boa Vista da Aparecida, Cruzeiro do Iguaçu, Nova Prata do Iguaçu, Quedas do Iguaçu, Salto do Lontra, São Jorge D'Oeste e Três Barras do Paraná, e do Estado do Paraná.

 

Art. 2º A contratação dos serviços advocatícios especializados foi autorizada pela Assembleia Geral Extraordinária do COMPRO, conforme Ata nº 001/2026, de 08 de julho de 2026, com fundamento cumulativo (i) na inexistência, no âmbito do Consórcio, de procurador ou de quadro jurídico próprio apto a patrocinar tecnicamente a defesa comum dos consorciados nesta e nas demais demandas correlatas, e (ii) na notória especialização do escritório contratado, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo sido selecionado o escritório Edgar Guimarães & Advogados Associados, cuja proposta de honorários totaliza R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), assim distribuídos:

 

I – R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de honorários pró-labore, devidos no prazo de até 15 (quinze) dias contados da assinatura do respectivo contrato de prestação de serviços;

 

II – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de honorários de êxito parcial, devidos na hipótese de reversão, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do bloqueio judicial de valores atualmente depositados em conta vinculada ao Juízo e das parcelas vincendas.

 

III – R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), a título de honorários de êxito final, devidos em 10 (dez) parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) cada, a partir da publicação de decisão transitada em julgado favorável aos interesses do Consórcio.

 

Art. 3º O rateio da despesa referida no art. 2º entre os municípios consorciados demandados na ação mencionada no art. 1º observará a proporção de participação de cada ente na partilha do valor adicionado fiscal (VAF) de ICMS decorrente da geração de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, apurada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Informação CAEC nº 027/2003, de 09 de setembro de 2003) e homologada nos autos da transação celebrada no processo nº 0002499-27.2000.8.16.0004, cabendo ao Município de Salto do Lontra, dentre os municípios demandados, a quota-parte de 0,0629% (zero vírgula zero seiscentos e vinte e nove por cento) do total rateado, correspondente à razão entre o percentual de participação do Município (0,032%) e o somatório dos percentuais atribuídos aos oito municípios demandados (50,896%).

 

Parágrafo único. Os percentuais de participação de cada um dos municípios demandados, para fins do rateio de que trata o caput, são os seguintes: Boa Esperança do Iguaçu, 3,514%; Boa Vista da Aparecida, 10,523%; Cruzeiro do Iguaçu, 4,933%; Nova Prata do Iguaçu, 14,501%; Quedas do Iguaçu, 3,065%; Salto do Lontra, 0,032%; São Jorge D'Oeste, 0,567%; e Três Barras do Paraná, 13,761%.

 

Art. 4º Em razão da proporção fixada no art. 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao COMPRO o valor total de até R$ 1.571,94 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), correspondente à quota-parte do Município de Salto do Lontra no total dos honorários referidos no art. 2º, observado o seguinte cronograma:

 

I – R$ 251,51 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), no prazo de até 15 (quinze) dias contados da assinatura do contrato de prestação de serviços pelo COMPRO, correspondente à quota-parte sobre os honorários referidos no art. 2º, inciso I;

 

II – R$ 314,39 (trezentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), na hipótese e no prazo previstos no art. 2º, inciso II, correspondente à quota-parte sobre os honorários de êxito parcial;

 

III – R$ 1.006,04 (um mil e seis reais e quatro centavos), em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 100,60 (cem reais e sessenta centavos), a partir do trânsito em julgado de decisão favorável, correspondente à quota-parte sobre os honorários de êxito final referidos no art. 2º, inciso III.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ou suplementar, nos termos dos arts. 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recursos 0(zero) livre, observados os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Parágrafo Único. A abertura do crédito adicional de que trata o caput fica condicionada à existência de disponibilidade financeira e à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual vigentes.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, ou instrumento equivalente, para inclusão da despesa específica de que trata esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Cláusula Quadragésima Sexta do Protocolo de Intenções consolidado pela sua 5ª (quinta) alteração.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 28 de julho de 2026.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:F1C22710