ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.207, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
SÚMULA: Recepciona o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica recepcionado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) previsto na Emenda Constitucional 120/2022, correspondente a 2 (dois) salários mínimos.
Art. 2º. O piso salarial não importa alteração da tabela de vencimentos dos servidores Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), prevista na Lei Municipal 2.032/2012 e será, para os servidores que possuírem salário-base inferior ao piso, pago na forma de complementação.
Parágrafo Único. O salário-base dos servidores será a referência para o adicional noturno, adicional por serviços extraordinários, adicional por tempo de serviço, assim como do abono de férias e natalino.
Art. 3º. O piso salarial ora recepcionado fica condicionado a consignação, no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, dos recursos destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, na forma do §8º do artigo 198 da Constituição Federal.
Art. 4º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 593.640,00 (quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.215. Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
- 3.0.00.00.00.00 1051 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 1051 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 1051 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.11.00.00 1051 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 461.720,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Vigilância /sanitária e Endemias
20.050.10.000.0000.0.000. Saúde
20.050.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária
20.020.10.304.0008.0.000. Vigilância em Saúde
20.020.10.304.0008.2.234. Serviços de Epidemiologia
- 3.0.00.00.00.00 1051 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 1051 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 1051 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.11.00.00 1051 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 131.920,00
Total Suplementação: 593.640,00
Art. 5º. Para atender o disposto no Artigo 4º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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Programa: |
0007/0008 |
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Produto: |
Agentes Comunitários de Saúde e Endemias |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
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Criação da Fonte 1051. Assistência Financeira complementar para os Agentes de Combate às Endemias |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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Programa: |
0007/0008 |
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Produto: |
Agentes Comunitários de Saúde e Endemias |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
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Criação da Fonte 1051. Assistência Financeira complementar para os Agentes de Combate às Endemias |
Unidade |
01 |
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros desde 06/05/2022.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de outubro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 058/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F1C3FA93