ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 217, DE 02 DE MARÇO DE 2021.

Súmula: Abre Crédito Especial para criar ação e alterar valor de programas no (PPA), criar e alterar valor de ações na LDO e criar e alterar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 285.500,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criado ação 2.060, e alterados valores de Categorias Econômicas de Programas no exercício de 2021 da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 2º - Fica criado ação 2.060 e alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 3º - Fica criado ação 2.060 e aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 285.500,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos Livres, conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 02 de março de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:F1CBF45F