ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA 1032/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1032/2024

 

SÚMULA: “Concede recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Foz do Jordão, Gestão e Legislatura 2021 à 2024.”

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:

 

Art.1º - Fica concedido recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual nos Subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Foz do Jordão, Gestão e Legislatura de 2021 a 2024 fixados pela Lei nº. 864/2020, em conformidade com o art. 14 da Lei Orgânica Municipal, a recomposição inflacionária corresponde ao INPC apurado de 3,71% (Três vírgula setenta e um por cento), no período de janeiro de 2023 à Dezembro de 2023, o qual deverá ser aplicado sobre os subsídios fixados na Lei Municipal nº. 864/2020.

 

Art. 2º - Fixa o subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal, para o período 2021 a 2024, em parcela única, de R$ 8.023,74 (Oito mil, vinte e três reais e setenta e quatro centavos) mensais.

 

Art. 3º - Fixa o subsídio do Vice Presidente do Poder Legislativo Municipal, para o período 2021 a 2024, em parcela única, de R$ 6.480,71 (Seis mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos) mensais.

 

Art. 4º - Fixa o subsídio do 1º Secretário do Poder Legislativo Municipal, para o período 2021 a 2024, em parcela única, de R$ 6.789,32 (Seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) mensais.

 

Art. 5º - Fixa o subsídio do 2º Secretário do Poder Legislativo Municipal, para o período 2021 a 2024, em parcela única, de R$ 6.480,71 (Seis mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos) mensais.

 

Art. 6º - Fixa o subsídio dos Vereadores, para a Legislatura de 2021 a 2024, em parcela única, de R$ 6.172,11 (Seis mil, cento e setenta e dois reais e onze centavos) mensais.

 

Art. 7º - Limita ao teto constitucional os valores fixados nos artigos 3º; 4º; 5º; 6º e 7º da Lei Municipal nº. 864/2020, os Subsídios do Presidente; Vice-Presidente; 1ª Secretário, 2ª Secretário e dos Vereadores da Câmara Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, na Legislatura de 2021 à 2024, em acordo com a Lei nº. 21.348 de 27 de dezembro de 2022, do Estado do Paraná, conforme tabela:

 

Período vigência

Subsídios Deputados fixados

Teto CF. art. 37 (20%)

Até 31/01/2023

25.322,25

5.064,45

01/02/2023 a 31/03/2023

29.469,99

5.894,00

01/04/2023 a 31/01/2024

30.943,54

6.188,71

01/02/2024 a 31/01/2025

32.196,01

6.439,20

01/02/2025 a 31/01/2026

33.448,48

6.689,70

A partir de 01/02/2026

34.774,64

6.954,93

 

Art. 8º – Permanecem inalterados os demais artigos constantes da Lei nº. 864/2020.

Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais retroativos a 01º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em Contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de fevereiro de 2024.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:F1CC6B40