ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1071, DE 15 DE JUNHO DE 2021

Súmula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 5.520.000,00 (cinco milhões e quinhentos e vinte mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

UNIDADE

04.01

Departamento de Ensino Fundamental

 

FUNÇÃO

12

Educação

 

SUBFUNÇÃO

301

Ensino Fundamental

 

PROGRAMA

11

Promoção e Qualidade da Educação Básica

 

PROJ/ATIV.

1.004

Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma De Escolas

4.250.000,00

4.4.90.51.00

1143

Obras e Instalações

4.250.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

UNIDADE

07.01

Departamento Rodoviário

 

FUNÇÃO

26

Transporte

 

SUBFUNÇÃO

782

Transporte Rodoviário

 

PROGRAMA

22

Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública

 

PROJ/ATIV.

1.011

Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos

 

4.4.90.52.00

1777

Equipamentos e Material Permanente

605.000,00

UNIDADE

07.02

Departamento de Serviços Urbanos

 

FUNÇÃO

15

Urbanismo

 

SUBFUNÇÃO

452

Serviços Urbanos

 

PROGRAMA

23

Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana

 

PROJ/ATIV.

2.040

Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano

 

4.4.90.52.00

1777

Equipamentos e Material Permanente

150.000,00

PROGRAMA

24

Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

PROJ/ATIV.

1.013

Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

4.4.90.51.00

1777

Obras e instalações

515.000,00

 

 

TOTAL

5.520.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:

 

RUBEICA

FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

2.4.1.8.10.2.1.00.00

1143

Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação – Principal

4.200.000,00

1.3.2.1.00.11.78.00

1143

Remun. de Dep. Bancário - PAR 1143

50.000,00

2.4.18.10.70.1.00.00

1777

Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte – Principal

1.240.000,00

1.3.2.1.00.11.79.00

1777

Remun. de Dep. Bancários de Infr. em Transporte 1777

30.000,00

 

 

TOTAL ...............................

5.520.000,00

 

Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 15 de junho de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
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