ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 213/2026 CONSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 001/2026 E ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES.

PORTARIA Nº 213/2026

 

SÚMULA: Constitui e designa a Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2026 e estabelece suas atribuições.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 995, de 23 de julho de 2026, que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação por tempo determinado destinada ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 48, de 24 de julho de 2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 995/2026 e disciplina a organização, execução e controle do Processo Seletivo Simplificado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão Especial responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e execução administrativa do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 001/2026, responsável pela organização, coordenação, acompanhamento, supervisão e execução administrativa do certame, observadas as disposições do Edital de Abertura e da legislação aplicável.

 

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Especial os seguintes servidores:

I – EDILAINE CRISTINA GUERGOLETT DE OLIVEIRA, matrícula nº 1000467, ocupante do cargo Secretária Municipal de Assistência Social, graduada em letras Português/ Inglês, Presidente;

II – SHEILA CUSTÓDIO SIQUEIRA, matrícula nº 1000063, ocupante do cargo Nutricionista, Membro; e

III – PATRICIA GIMENES COSTA, matrícula nº 1000061, ocupante do cargo Enfermeira, Membro.

§ 1º A Comissão será presidida pelo membro indicado no inciso I, ao qual compete coordenar os trabalhos e representar a Comissão nos atos necessários à execução do certame.

§ 2º Em caso de impedimento, afastamento ou impossibilidade de atuação de qualquer membro, será providenciada sua substituição mediante ato próprio.

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado:

I – organizar, coordenar, acompanhar e supervisionar todas as etapas do PSS nº 001/2026;

II – elaborar, revisar e acompanhar a execução do Edital de Abertura, seus anexos, cronograma, retificações, editais complementares e demais atos do certame;

III – coordenar e acompanhar as inscrições, sua homologação e os procedimentos relativos às reservas de vagas e aos atendimentos especializados;

IV – adotar as providências administrativas e operacionais necessárias à realização das provas;

V – acompanhar e fiscalizar a aplicação das provas, zelando pela segurança, regularidade e isonomia do certame;

VI – receber, organizar e encaminhar à Comissão Examinadora e Julgadora os documentos, títulos e recursos que dependam de análise técnica;

VII – analisar e decidir os requerimentos e recursos de sua competência, mediante decisão fundamentada;

VIII – acompanhar os trabalhos da Comissão Examinadora e Julgadora e das demais comissões específicas instituídas para o certame, respeitadas suas competências técnicas;

IX – elaborar e providenciar a publicação dos editais, comunicados, resultados preliminares e definitivos e demais atos de publicidade do certame;

X – elaborar atas e manter organizados os documentos e registros produzidos durante o Processo Seletivo;

XI – encaminhar o resultado final à Chefe do Poder Executivo para homologação; e

XII – praticar os demais atos administrativos necessários à regular execução e conclusão do PSS nº 001/2026.

 

Art. 4º A Comissão Especial poderá solicitar o apoio de servidores, unidades administrativas e demais órgãos municipais sempre que necessário à execução das atividades operacionais do certame, sem transferência das competências atribuídas às comissões formalmente constituídas.

 

Art. 5º Os membros da Comissão deverão atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, motivação, segurança jurídica, julgamento objetivo e vinculação ao Edital.

 

Art. 6º Os membros deverão declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou conflito de interesses.

§ 1º O membro cujo cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, esteja inscrito no PSS nº 001/2026 deverá comunicar imediatamente o fato e declarar seu impedimento, sendo substituído antes da prática de atos relacionados ao certame.

§ 2º O impedimento de membro da Comissão não prejudicará a participação do candidato no Processo Seletivo.

 

Art. 7º Os membros deverão preservar o sigilo dos documentos, dados pessoais, questões, gabaritos e demais informações de acesso restrito de que tenham conhecimento em razão de suas atribuições.

Parágrafo único. O dever de sigilo não afasta a publicidade dos atos e resultados que devam ser divulgados nos termos do Edital.

 

Art. 8º A Comissão Especial atuará em articulação com a Comissão Examinadora e Julgadora, a Comissão de Heteroidentificação, a Comissão de Verificação da Autodeclaração Indígena e outras equipes formalmente constituídas para atividades específicas do PSS, respeitadas as atribuições próprias de cada uma.

 

Art. 9º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2026, inclusive quanto aos recursos, resultado final e encaminhamento para homologação.

 

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abatiá/PR, 02 de outubro de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:F1EE12CB