ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.851/2021
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Direção das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino será exercida pelo Diretor escolhido dentre candidatos previamente registrados, mediante eleição na forma desta Lei, com a função de coordenar o processo político-pedagógico-administrativo em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Goioerê.
Parágrafo único. O exercício da função de direção de que trata esta Lei não engloba os Centros Municipais de Educação Infantil, aos quais aplica-se o disposto no art. 32 Lei Complementar Municipal nº 20/2015.
Art. 2º Os candidatos eleitos serão designados para o exercício das funções de diretor por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA DURAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRETOR, DOS PRINCÍPIOS DE GESTÃO ESCOLAR, DO PROCESSO DE ESCOLHA E ELEITORAL E ATRIBUIÇÕES DE COMISSÕES
Seção I
Do Mandato
Art. 3º O mandato de Diretor é de 03 (três) anos e inicia em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, sendo admitida uma única reeleição consecutiva.
§ 1º A função de Diretor nas Escolas do Município é restrita, em seu exercício, a servidor que ocupe o cargo de professor do Magistério Municipal.
§ 2º O Secretário Municipal da Educação submeterá ao do Chefe do Executivo os nomes dos servidores escolhidos por meio de processo de eleição, para fins de cumprimento ao disposto no art. 2º desta Lei.
Seção II
Dos Princípios da Gestão Escolar Municipal
Art. 4º São princípios que norteiam a gestão das escolas do sistema de Ensino do Município de Goioerê:
I - participação, que será permanentemente estimulada, a fim de que os membros dos segmentos que compõem as comunidades escolares sejam, de fato, sujeitos do processo educativo;
II - o da formação para o exercício da cidadania, que será permanentemente exercitado pela prática da participação;
III - transparência, pelo qual será garantida a todos os interessados a mais ampla divulgação das discussões realizadas e das deliberações tomadas no seio das Escolas Municipais, Centros Municipais de Ensino Infantil e também, será garantido o acesso de todos a quaisquer informações relacionadas com essas escolas;
IV - autonomia, que visa a levar cada Escola e Centro Municipal de Ensino Infantil a trabalhar com dinâmica própria, em busca de sua identidade, sem perder a perspectiva de crescimento.
V - liberdade de expressão, que será garantida a todos os que compõem os diversos segmentos das comunidades das Escolas Municipais e Centros Municipais de Ensino Infantil;
VI - equidade, pelo qual as políticas públicas de Goioere, na área da Educação, deverão ser objeto de ampla discussão e a avaliação, nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Ensino Infantil, nas localidades nas quais se inserem, a fim de que se estabeleça não necessariamente a igualdade no tratamento dessas escolas, mas uma série de critérios justos e diferenciados, para o atendimento de necessidades básicas da entidade;
VII - descentralização administrativa, que deverá ser incentivada e implementada sem que se perca de vista a necessidade de serem utilizados mecanismos de acompanhamento,controle e avaliação, com vista à ampliação do aumento do IDEB.
Seção III
Do Processo de Escolha e das Eleições
Art. 5º As eleições para cumprimento do disposto nesta Lei será convocada no mês de dezembro de cada ano eleitoral, mediante ato próprio do Secretário Municipal de Educação, afixado em local visível nos estabelecimentos de ensino, com exceção dos Centros Municipais de Ensino Infantil.
Parágrafo único. O processo de escolha de servidores para os fins previstos no caput compreenderá as seguintes fases:
I - a fase da inscrição de chapa (s) de candidatos ao exercício da função de Diretor de Escola;
II - a fase da consulta à comunidade escolar, que escolherá, livremente, a chapa que preferir, por meio de voto secreto.
Art. 6º Na primeira fase do processo a inscrição de chapas será instruída por meio de requerimento dos interessados, dentro do prazo fixado em edital, à Comissão Organizadora Geral.
Parágrafo único. Os candidatos interessados a concorrer às funções de direção deverão observar os seguintes requisitos legais:
I - o requerimento de que trata o caput do artigo será feito em modelo próprio e deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, acompanhado do Plano de Gestão.
II - cada chapa será composta por 01 (um) servidor candidato à nomeação para exercer, a funçao de Diretor.
III - poderão compor as chapas, em cada Escola Municipal, o professor lotado na respectiva Escola:
que esteja em pleno exercício na Rede Municipal de Ensino;
b) que comprove:
1) ser detentor de cargo efetivo e estável do Quadro do Magistério em exercício na Rede Municipal de Ensino;
2) contar, na data da publicação desta Lei, no mínimo 01 (um) ano de exercício, ininterruptos, na escola que participar da chapa;
3) não responder a procedimento administrativo disciplinar, sindicância disciplinar ou sindicância investigatória;
4) não possuir, na ficha funcional, histórico de punição nos 03 (três) anos anteriores a data do edital .
5) Não estar em período de estágio probatório;
6) Não ter mais de 60 dias de atestado nos últimos 12 meses de trabalho;
7) O professor interessado em submeter seu nome à comunidade escolar, visando ser nomeado para exercer a função de Diretor de Escola, somente poderá fazê-lo em uma única Escola Municipal.
Art. 7º A consulta à comunidade escolar será realizada concomitantemente, em todas as Escolas da rede de ensino do Município de Goioerê, em data a ser fixada no edital, devendo ser consultados para a escolha:
I - os membros do segmento da comunidade atendida pela escola, tais como os alunos regularmente matriculados na escola e com frequência comprovada até o mês anterior ao da realização da consulta, desde que possuam 14 (catorze) anos de idade, no mínimo, até o dia anterior ao da realização da consulta, independentemente do ano ou ciclo que estejam cursando, bem como pai ou mãe, ou na falta deles, o responsável legal pelos alunos regularmente matriculados na escola, com frequência comprovada até o mês anterior ao da realização da consulta;
II – os servidores públicos lotados na respectiva escola, desde que em pleno exercício da função.
§ 1º O voto é secreto.
§ 2º Os membros do segmento comunidade atendida pela escola poderão votar em mais de uma escola desde que reunam condições para participar do processo de escolha.
§ 3º O professor que estiver em substituição temporária por qualquer motivo de afastamento do professor substituído, não terá direito a voto, resguardando-se o direito de voto do professor titular.
Art. 8º Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos brancos e nulos.
§ 1º São válidos os votos apurados, exceto os votos em branco e os nulos.
§ 2º Será realizado um segundo turno no prazo de 7 (sete) dias úteis da consulta à comunidade escolar, se nenhuma das chapas que concorrerem no primeiro turno obtiver o percentual de votos necessários para que seja considerada eleita.
§ 3º No segundo turno da consulta:
I - somente poderão ser votadas as duas chapas melhores classificadas no primeiro turno;
II - serão adotados os mesmos procedimentos do primeiro turno.
§ 4º Ocorrendo empate no resultado da consulta será considerada eleita a chapa em que o candidato à função de Diretor de Escola tenha, pela ordem:
I - maior tempo de serviço no Magistério Público de Goioerê;
II - maior idade.
§ 5º Caso apenas uma chapa concorra à aprovação da comunidade escolar interna e externa, a chapa deverá registrar mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos, não computados os em branco e os nulos.
§ 6º A renúncia de todos os integrantes de uma chapa, ou do candidato à função de Diretor de Escola que figurar em uma chapa, após o decurso do prazo de inscrição, acarretará a exclusão de toda a chapa do processo, que prosseguirá com as demais.
§ 7º Não havendo inscrito à concorrer a função de diretor escolar, ficará a cargo do Poder Executivo a designação de um servidor de acordo com o art. 6º, parágrafo único, inciso III.
Seção IV
Da Constituição da Comissão Organizadora Geral
Art. 9 A Secretaria Municipal de Educação de Goioerê nomeará uma Comissão Organizadora Geral para a realização do processo de eleição de Diretores das Escolas Municipais de Goioerê.
Art. 10 A Comissão Organizadora Geral será composta por 07 (sete) membros, sendo:
I - Secretário Municipal de Educação;
II - Diretor de Departamento de Educação;
III - Especialista de Educação (assessor e coordenador pedagogico);
IV – 02 (dois) representantes de professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de Educação;
V – 01 (um) representante do Corpo Jurídico Municipal;
VI - 01(um) representante do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Não podem integrar a Comissão Organizadora Geral os servidores que possuírem qualquer grau de parentesco com integrantes da chapa dos concorrentes.
Art. 11 Compete à Comissão Organizadora Geral praticar todo e qualquer ato que tenha por finalidade assegurar a regularidade do processo disciplinado por esta Lei e em especial:
I - planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do processo de escolha disciplinado por esta Lei;
II - reunir-se, sempre que necessário, com a presença de, no mínimo 05 (cinco) de seus membros, podendo haver convocação de suplentes para substituírem efetivos de igual categoria que faltarem, decidindo, sempre, pelo voto da maioria dos presentes, inclusive o seu Presidente, e lavrando, em livro próprio, as atas de todas essas reuniões;
III - divulgar amplamente as normas deste processo;
IV - fixar dentro do cronograma oficial o período em que receberá as inscrições das chapas, período esse que deverá abranger no mínimo 02 (dois) e no máximo 05 (cinco) dias úteis;
V - afixar em local de fácil acesso o Plano de Ação dos candidatos à Direção;
VI - receber os requerimentos contendo os pedidos de inscrições das chapas, com a indicação dos nomes dos servidores candidatos ao exercício da função de Diretor de Escolas, que a essa indicação deverão anuir Plano de Ação, formulada com base no PDE (Plano de Desenvolvimento da Escola);
VII - atribuir, por sorteio, a cada uma das chapas inscritas, um número, que deverá identificá-la durante todo o processo;
VIII - divulgar amplamente as propostas de trabalho das chapas e acompanhar a sua apresentação;
IX - convocar a comunidade escolar para participar do processo, em primeiro e segundo turnos, quando for o caso, mediante edital que deverá ser afixado em locais públicos, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
X - tomar medidas urgentes que visem garantir a realização das diversas fases do processo;
XI - receber pedidos de impugnação de candidatos ou de chapas e recursos de todas as espécies, relacionados com o processo que coordena e preside;
XII - manifestar-se sobre esses pedidos de impugnação e recursos, submetendo-os, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Secretário Municipal Educação, que os decidirá;
XIII - garantir aos interessados o acesso a documentos destinados à comprovação em eventuais pedidos de impugnação e recursos, desde que sejam tais documentos solicitados por escrito;
XIV - designar, credenciar e treinar, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;
XV - credenciar os fiscais indicados pelas chapas inscritas no processo, fornecendo-lhes crachás.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá às Comissões Organizadoras, em tempo hábil, os impressos considerados necessários para a padronização dos registros e da documentação do processo.
§ 2º As atribuições das Comissões Organizadoras estender-se-ão à fase posterior a da realização da consulta, pelo menos até que se resolvam todos os casos decorrentes de atos por elas praticados no âmbito de sua competência.
Seção V
Da Comissão Organizadora da Escola
Art. 12 Cada Escola Municipal contará com o respecitvo processo de escolha regulado por esta Lei, que será dirigido por uma Comissão Organizadora, composta por:
I - 02 (dois) representantes dos servidores da Escola, eleitos em Assembléia;
II - 02 (dois) representantes dos pais/mães ou responsáveis pelos alunos, eleitos em Assembléia;
III – 02 (dois) professores efetivos.
§ 1º Dentre os componentes da Comissão Organizadora local deverá ser escolhido um presidente.
§ 2º Não podem integrar a Comissão Organizadora da Escola:
I - os servidores que compuserem como candidatos, as chapas inscritas no processo;
II - os Diretores de Escola;
III - os cônjuges e parentes dos candidatos, até terceiro grau, inclusive por afinidade;
IV - os servidores que estejam respondendo a qualquer tipo de procedimento administrativo disciplinar, inclusive sindicâncias, dentro e fora do sistema municipal ou que tenham sido punidos disciplinarmente por órgãos competentes, nos 03 (três) anos anteriores à data da publicação do edital.
Art. 13 A comissão organizadora local, uma vez constituída, será responsável por organizar de forma igualitária as reuniões com tempo limitado entre servidores e comunidade, recolher documentação, conferir lista de votantes e participar da mesa de votação no dia da eleição, tal como outras atividades propostas no cronograma exposto em edital.
Parágrafo único. Os membros da Comissao Organizadora local serão dispensados de suas atividades normais nas 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao pleito e, antes deste prazo,o Diretor deverá dispensá-los sempre que necessário para cumprimento do disposto no caput.
CAPÍTULO III
DAS PROPOSTAS DO PLANO DE AÇÃO E DA DIVULGAÇÃO
Art. 14 Para dar conhecimento à comunidade escolar e aos seus concorrentes, as chapas inscritas no processo divulgarão suas propostas de trabalho, adotando-se para isso os procedimentos que seguem:
I - a Comissão Organizadora local, fará realizar, de comum acordo com as chapas inscritas, 1 (uma) assembleia no mínimo, em turnos e horários diferenciados, para exposição e discussão das propostas, possibilitando, assim, a participação nessas exposições e discussões, do maior número possível de membros da comunidade escolar, na qual conceder-se-á a cada chapa inscrita no processo igual tempo para a exposição e a discussão das respectivas propostas do Plano de ação;
II - a exposição feita pelos componentes das chapas, durante a assembleia, deverá ocorrer sem interrupção de nenhum participante, mesmo que componente de Comissão Organizadora da Escola, salvo quando o expositor oferecer a palavra a quem solicitá-la.
Art. 15 Os meios necessários para a divulgação de trabalho deverão ser postos à disposição das chapas inscritas no processo, em igualdade de tratamento, pela Comissão Organizadora local.
Art. 16 As chapas inscritas no processo poderão divulgar seu Plano de Ação nas salas de aulas.
§ 1º Cabe à Comissão Organizadora da Escola autorizar a realização das atividades de que trata o art. 17, respeitando sempre as normas desta Lei e em observância à isonomia.
§ 2º As visitas aos alunos, nas salas de aula, não poderão ser realizadas nas 24 (vinte e quatro) horas que precederem o início da consulta à comunidade escolar, sob pena de exclusão da chapa do processo, pela Comissão Organizadora.
§ 3º As propagandas, assembléias, cartazes e divulgação das chapas devem se limitar até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito.
Art. 17 Os membros de chapa inscrita no processo, bem como os membros da Comissão Organizadora da Escolas e quaisquer outros membros da comunidade escolar não podem aliciar votantes, durante a realização do processo regulado por esta Lei mediante as seguintes condutas:
I - a distribuição de brindes, de quaisquer espécies;
II - a prática de atos que impliquem oferecimento, promessa, dádiva ou vantagem de qualquer natureza;
III - a realização de festas na escola;
IV - a divulgação de mensagens nos meios de comunicação, ainda que em entrevistas;
V - a utilização de frases, imagens ou símbolos associados ou assemelhados aos empregados pela Administração Pública;
VI - a vinculação do nome da chapa à garantia de inclusão da escola nos programas e projetos de qualquer órgão da Administração Pública;
VII - o transporte de votantes, no dia da votação;
VIII – práticas que possuam nítido caráter que angariar votos.
Art. 18 Poderá ser excluída do processo, à vista de representação devidamente fundamentada e comprovada da parte ofendida, a chapa que praticar quaisquer atos proibidos e previstos no artigo art. 17, ou que permitir a outrem que os pratiquem em seu favor.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora local, recebendo a representação, ouvirá a parte ofendida e a chapa que praticar os atos vedados, e, se comprovada a veracidade do fato ou do ato a ela imputado, encaminhará para a comissão Geral da Secretaria Municipal de Educação que irá decidir a forma de procedência.
CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 19 A comunidade escolar escolherá os candidatos à designação para o exercício da função de Diretor de Escola, em processo de votação, que será realizado na própria escola.
Parágrafo único. Um representante da Secretaria Municipal de Educação será designado para acompanhar o processo de votação.
Art. 20 No ato da votação, a mesa receptora dos votos deverá exigir do votante a apresentação de documentos que comprovem a sua identidade e a regularidade de sua condição de votante.
§ 1º O votante que não trouxer consigo documento de identidade poderá ser reconhecido pela Comissão Organizadora local e, também por este, autorizado a votar.
§ 2º Não será permitido voto por procuração.
Art. 21 O processo de votação dar-se-á por mesas receptoras de votos, compostas pela Comissão Organizadora local, podendo convocar entre os habilitados a votar, mais 03 (três) servidores para auxiliarem na organização com antecedência de pelo menos 02 (dois) dias da data da votação.
§ 1º A composição de cada mesa receptora deverá ser divulgada, para conhecimento da comunidade escolar, imediatamente depois de seus membros serem selecionados.
§ 2º Nos locais destinados à votação, cada mesa receptora ficará em recinto separado do público e, ao lado dela, haverá uma ou mais cabines para votação.
§ 3º Poderão permanecer nos recintos destinados às mesas receptoras apenas seus componentes, os fiscais indicados pelas chapas, em número de 1 (um) por chapa e o votante durante o tempo necessário à votação.
§ 4º Ao Presidente da mesa receptora, que será escolhido por seus pares, competirá garantir a ordem no local e o direito à liberdade de escolha de cada votante.
§ 5º À Comissão Organizadora local, auxiliada pelo servidor da Secretaria Municipal de Educação que estiver acompanhando o processo de votação, competirá garantir a ordem no recinto da Escola.
§ 6º Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, exceto o Presidente da Comissão Organizadora local, quando solicitado.
§ 7º Não poderão integrar a mesa receptora os candidatos, seus cônjuges e parentes até o 3º grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido em função de Diretor de Escola.
§ 8º As eventuais impugnações de mesários, a partir da divulgação de seus nomes e até 24 (vinte e quatro) horas depois, devem ser dirigidas à Comissão Organizadora Geral.
§ 9º Não serão conhecidos recursos visando a anular o processo de votação, com fundamento em possível descumprimento da norma do § 7º deste artigo, se não tiverem sido impugnados antes, tempestivamente, os mesários tidos como impedidos.
Art. 22 Nos recintos onde funcionarão as mesas receptoras serão colocadas, em local visível, a relação das chapas com os respectivos números.
Art. 23 Antes de iniciado o processo de votação, a Comissão Organizadora local fornecerá aos componentes das mesas receptoras as listagens, em ordem alfabética, dos que ali votarão, a qual será extraída do SERE (Sistema Estadual de Registro Escolar).
§ 1º Cada mesa receptora disporá de urnas, nas quais serão depositadas as cédulas.
§ 2º O processo de votação ocorrerrá no mes de dezembro na data que será estabelecida em edital, com início às 8h (oito horas) e encerramento às 17h (dezessete) horas, quando o Presidente da mesa habilitará os presentes a votar e impedirá de fazê-lo aqueles que se apresentarem depois do horário final.
§ 3º Caso o funcionário ou responsável de aluno votante não esteja na listagem de votação extraída pelo SERE (Sistema Estadual de Registro Escolar), caberá a comissão organizadora local averiguar se de fato aquele faz parte da comunidade externa ou interna, registrar em ata, e inserir na lista de votantes.
Art. 24 O voto será dado em cédula única que deverá conter o carimbo identificador da Escola Municipal, a rubrica do Presidente da Comissão e de um dos mesários.
Art. 25 Os eventuais pedidos de impugnação, referentes à votação ou à identidade dos votantes, feitos por membros da mesa receptora, fiscais, candidatos ou qualquer outro votante, deverão ser apresentados por escrito, antes de autorizado o voto.
Parágrafo único. Em caso de impugnação, voto impugnado será tomado em envelope separado, para posterior decisão sobre sua validade.
Art. 26 O votante, ao receber uma cédula danificada, viciada ou já assinalada, ou se ele próprio inutilizá-la por descuido ou incorreção na assinalação de seu voto, poderá obter outra, solicitando-a ao Presidente da mesa.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese prevista neste artigo, a cédula devolvida à mesa será imediatamente inutilizada à vista dos mesários e do votante, sem a quebra do sigilo do voto.
Art. 27 O Presidente da mesa receptora deverá, durante a votação, registrar as ocorrências havidas em ata circunstanciada que, ao final votação, será lida e assinada por todos os mesários.
Art. 28 As mesas receptoras, ao encerrar-se a votação e depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a ata dos trabalhos, lacrarão as urnas e transformar-se-ão, automaticamente, em mesas escrutinadoras, que se encarregarão da apuração imediata dos votos depositados nas respectivas urnas.
Art. 29 A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta à comunidade escolar, no mesmo local da votação.
Art. 30 Antes de serem abertas as urnas, a Comissão Organizadora local verificará se há indícios de violação e anulará qualquer urna que tenha sido violada.
Parágrafo único. Antes de iniciada a apuração dos votos, as mesas escrutinadoras examinarão os votos tomados em separado pelas mesas receptoras e decidirão sobre sua validade, misturando-os aos demais, ou por sua invalidade, hipótese em que serão apurados, permanecendo separados, com os cuidados necessários para preservar o sigilo dos votos.
Art. 31 A não coincidência entre o número de assinaturas constantes das listagens de votantes e o número de cédulas existentes nas urnas será tida como mera irregularidade, somente constituindo motivo para anulação da urna se decorrente de fraude comprovada.
Parágrafo único. Caso as mesas escrutinadoras se convençam de que a irregularidade prevista no caput tenha resultado de fraude, determinarão que a contagem dos votos das urnas suspeitas seja feita em separado e as entregarão à Comissão Organizadora Geral, a fim de que sejam encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação para as providências que se fizerem necessárias.
Art. 32 As cédulas contendo votos em branco ou nulos serão separadas e marcadas de forma clara, a fim de que sejam contadas.
Art. 33 Se constatados vícios ou irregularidades que indiquem a necessidade da anulação do processo, caberá à Comissão Organizadora local, em comum acordo com o servidor da Secretaria Municipal de Educação responsável pelo seu acompanhamento, dar imediata ciência do fato ao Secretário Municipal de Educação, autoridade competente para declarar a nulidade do processo e determinar a realização de nova consulta.
Art. 34 As impugnações de urnas, com fundamento em possível violação, somente serão conhecidas se materilizadas antes das respectivas aberturas.
Art. 35 São nulos os votos:
I - contidos em cédulas que não sejam as oficiais, ou que não estiverem devidamente carimbadas e rubricadas;
II - que registrarem votos em mais de uma chapa;
III - contidos em cédulas previamente assinadas, de forma que torne possível a identificação dos votos ou duvidosa a manifestação da vontade do votante, ou ainda que contenham expressões, frases, palavras, ou quaisquer outros sinais além do registro dos votos;
IV - dados a candidatos que não estejam participando da consulta.
§ 1º As mesas escrutinadoras decidirão sobre a nulidade do voto.
§ 2º Em caso de dúvida das mesas escrutinadoras, estas deverão ouvir, sobre a questão, a Comissão Organizadora Geral e o servidor da Secretaria Municipal de Educação responsável pelo acompanhamento do processo de votação.
Art. 36 Concluídos os trabalhos de escrutinação, e depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a ata dos trabalhos, todo o material deverá ser entregue pela mesa ao Presidente para:
I - verificar a regularidade dessa documentação;
II- verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à sua recontagem, de ofício, se verificada a existência de erro(s) material(s);
III - decidir sobre as eventuais irregularidades registradas em ata;
IV - registrar no mapa de votação a soma dos votos, por chapa e por segmento e a soma dos votos brancos e nulos;
V - apurar e divulgar o resultado final da votação;
VI - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, conforme o caso, devidamente acondicionadas, as atas de votação e da escrutinação e os mapas de votação, deixando cópias de todos esses documentos nos arquivos da escola.
§ 1º O resultado final da votação não será revisto, exceto em caso de provimento de recurso tempestivamente interposto.
§ 2º Esgotados os prazos para pedidos de reconsideração e recursos fixados nesta Lei, o processo de escolha será definitivamente encerrado.
Art. 37 A Secretaria Municipal de Educação encarregar-se-á da guarda dos documentos que lhes forem entregues pela Comissão Organizadora local.
Art. 38 Compete ao Presidente da Comissão Organizadora local a devolução dos materiais, documentos, urnas e cedulas à Secretaria Municipal de Educação, que irá conferir, validar e anunciar oficialmente o eleito de cada intituição de ensino.
CAPÍTULO VI
DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 39 As chapas que se sentirem prejudicadas, por quaisquer motivos, no decorrer do processo de escolha, deverão:
I - pedir reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a Comissão Organizadora Escolar;
II - recorrer, em primeira instância, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
III - à Comissão Organizadora Geral, no caso de não-conhecimento do pedido de reconsideração feito na forma do inciso I, ou de a ele ter sido negado provimento;
IV - recorrer, em segunda e última instância, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ao Secretário Municipal de Educação, no caso de não-conhecimento do recurso interposto na forma do inciso II, ou de a ele ter sido negado provimento.
§ 1º Os pedidos de reconsideração e os recursos previstos no caput deste artigo deverão ser feitos e interpostos devidamente fundamentados e instruídos, sob pena de não serem conhecidos.
§ 2º O pedido de reconsideração de que trata o inciso I e os recursos previstos nos incisos II e III deste artigo têm efeito suspensivo.
§ 3º As decisões, no pedido de reconsideração e nos recursos, serão tomadas e delas serão cientificados os interessados no mesmo prazo estabelecido para o pedido ou a interposição.
§ 4º Os prazos mencionados nos incisos I, II e III deste artigo serão contados em horas, na forma da legislação processual e civil e começarão a correr a partir do momento em que o interessado tiver ciência inequívoca do fato ou do que autorizar o pedido ou a interposição.
Art. 40 Os pedidos de reconsideração, os recursos e as respectivas decisões poderão ser feitos, interpostos ou comunicados, validamente, por meio eletrônico.
Art. 41 A Secretaria Municipal de Educação, se necessário, baixará instruções para detalhar a tramitação dos pedidos de reconsideração e dos recursos
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 42 Para fins das eleições de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um), poderão participar do processo seletivo para as funções de diretor de escolas municipais, os candidatos que preencherem os pré-requisitos estabelecidos e contarem com no minimo 01 (um) ano de exercício ininterrupto na instituição a que pretendem se candidatar.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, o primeiro mandato iniciar-se-á em janeiro de 2022, encerrando-se em dezembro de 2024.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 O Secretário Municipal de Educação proporá ao Chefe do Executivo Municipal a exoneração do cargo de diretor do servidor que, para isso, tenha sido nomeado se o servidor passar a responder a qualquer procedimento administrativo disciplinar, seja sindicância, inquérito ou processo.
Parágrafo único. Havendo exoneração de servidor designado para exercer a função de Diretor de Escola, a Secretaria Municipal de Educação indicará outro servidor que assumirá a função de diretor até a próxima eleição.
Art. 44 Quando a escola, por qualquer motivo, deixar de existir, perder a condição de Escola Municipal ou tiver reduzidas suas turmas, de forma a não mais comportar a função de Diretor com carga de 40 (quarenta) horas, o detentor deste cargo terá sua carga horaria reduzida pelo Chefe do Executivo mediante proposta do Secretário Municipal de Educação, voltando a exercer o seu cargo anterior.
§ 1º O diretor eleito se dedicará exclusivamente como gestor na instituição, obedecendo a mesma carga horária de atendimento aos alunos, ficando a Secretaria Municipal de Educação responsável pela decisão de dobra de carga horária, observando extrema necessidade de cada instituição.
§ 2º Caso o diretor eleito tenha outras funções públicas ou privadas no contraturno da sua gestão, este ficará livre para exercê-lo, desde que haja compatibilidade de horários.
Art. 45 Qualquer servidor da escola que causar embaraços à realização do processo de consulta, regulado por esta Lei, será responsabilizado funcionalmente, nos termos da legislação pertinente, após a apuração dos fatos a que houver dado causa.
Art. 46 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.418, de 23 de agosto de 1.996.
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 14 de outubro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Do Município De Goioerê
ANEXO I
A PROPOSTA DE PLANO DE GESTÃO DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES ELEMENTOS:
Elaborar um Plano de Gestão, que deverá conter as ações e estratégias para solucionar possíveis problemas que a instituição de ensino possa ter nas frentes de atuação:
- Melhoria da aprendizagem;
- Redução da reprovação;
- Redução do abandono e superação das fragilidades administrativas (gerenciamento financeiro e vida legal da instituição);
- Proposta de ensino híbrido e cuidados sanitários no cenário pandêmico;-Proposta de recuperação paralela de alunos com dificuldade de aprendizagem;
Todas as ações planejadas precisam ter como objetivo a garantia do acesso, a permanência, o sucesso escolar e o direito do estudante de possuir uma educação de qualidade.
Para cada tópico apresentado acima deverá ser proposto uma ação, objetivos e metas.
MODELO DE PLANO DE GESTÃO
(Instituição de ensino):
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FRENTES DE ATUAÇÃO |
AÇÃO |
OBJETIVOS |
METAS |
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Melhoria da aprendizagem |
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Redução da reprovação |
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Redução do abandono e superação das fragilidades administrativas (gerenciamento financeiro e vida legal da instituição) |
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Superação das fragilidades administrativas |
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Proposta de ensino híbrido e cuidados sanitários no cenário pandêmico |
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|
Proposta de recuperação paralela de alunos com dificuldade de aprendizagem; |
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O Plano de Gestão Escolar deve considerar a realidade escolar, respeitando a legislação vigente, com ênfase na gestão pedagógica-administrativa, e ter como objetivo a melhoria da aprendizagem dos estudantes, das taxas de aprovação e a redução do abandono escolar. É um instrumento de trabalho dinâmico e flexível, devendo ser posteriormente apresentado, discutido e analisado com toda a comunidade escolar. Deverá ser compatível e alinhado ao Plano de Ação da instituição de ensino e com as Políticas Educacionais da SEED para o mandato do diretor(a).
ANEXO II
ATA DE VOTAÇÃO
NOME DO ESTABELECIMENTO:
MESA :
Aos ............................dias do mês de ....................................de ............., reuniu-se a Mesa Receptora de votos acima referida, integraram a mesa as seguintes pessoas:.......................votaram ........................................pessoas(por extenso).
Ocorrências: ...............................
Assinatura dos mesários: ................................
Assinatura dos fiscais: .....................................
ANEXO III
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS A DIRETOR ( A)
PROFESSOR OU ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
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Nº |
NOME DO PROFESSOR OU ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO |
APELIDO |
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ANEXO IV
ATA DE APURAÇÃO
Aos ......................dias do mês de.............................de................., ás ......................horas, instalou-se a mesa nº ....................... do Estabelecimento........................,composta dos seguintes membros: a) ...........................b)........................c).......................................
Procedida a apuração, registraram-se os seguintes resultados descritos abaixo em ordem decrescente de votos:
SUB TOTAL: ________
VOTOS EM BRANCO: ________
VOTOS NULOS: ______________
TOTAL: ___________
Nº DE INSCRITOS NA SESSÃO:_________________
ASSINATURA DOS ESCRUTINADORES:............................
ASSINATURA DOS FISCAIS:............................................
ANEXO V
RESULTADO FINAL
NOME DO ESTABELECIMENTO : ....................................
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1) PROFESSOR ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO (ANEXO III) |
2) ALUNOS COM MAIS DE 14 ANOS (ANEXO II) |
3) PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL (ANEXO I) |
TOTAL GERAL |
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VOTANTES INSCRITOS |
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VOTANTES QUE COMPARECERAM |
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:F1F5D794