ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 25
LEI Nº 25/2022
Data 30/06/2022
Súmula: Institui compensação financeira pelo exercício de funções junto ao Fundo de Previdência do Município de Mariópolis (FPMM), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal que venham a exercer funções em prol do Fundo de Previdência do Município de Mariópolis (FPMM), será concedida uma compensação financeira, conforme valores a seguir:
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FUNÇÃO |
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA |
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1- Assessoria Contábil e de Investimentos com CGRPPS |
R$ 2.300,00 |
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2- Assessoria Jurídica e de Investimentos com CGRPPS |
R$ 1.500,00 |
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3- Assessoria Financeira e de Investimentos com CGRPPS |
R$ 2.000,00 |
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4- Assessoria em Gestão de Pessoal e Aposentadorias |
R$ 2.000,00 |
Art. 2º - A compensação financeira é vantagem acessória ao vencimento dos servidores e será paga quando do exercício das respectivas funções em prol do FPMM.
Parágrafo único. Os valores da compensação financeira serão reajustados, anual e proporcionalmente, quando da revisão geral dos vencimentos do funcionalismo público municipal.
Art. 3º - A designação dos servidores para o exercício das referidas funções dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a lei nº 28/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:F1FF33D8