ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 25

LEI Nº 25/2022

Data 30/06/2022

 

Súmula: Institui compensação financeira pelo exercício de funções junto ao Fundo de Previdência do Município de Mariópolis (FPMM), e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal que venham a exercer funções em prol do Fundo de Previdência do Município de Mariópolis (FPMM), será concedida uma compensação financeira, conforme valores a seguir:

 

FUNÇÃO

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

1- Assessoria Contábil e de Investimentos com CGRPPS

R$ 2.300,00

2- Assessoria Jurídica e de Investimentos com CGRPPS

R$ 1.500,00

3- Assessoria Financeira e de Investimentos com CGRPPS

R$ 2.000,00

4- Assessoria em Gestão de Pessoal e Aposentadorias

R$ 2.000,00

 

Art. 2º - A compensação financeira é vantagem acessória ao vencimento dos servidores e será paga quando do exercício das respectivas funções em prol do FPMM.

 

Parágrafo único. Os valores da compensação financeira serão reajustados, anual e proporcionalmente, quando da revisão geral dos vencimentos do funcionalismo público municipal.

Art. 3º - A designação dos servidores para o exercício das referidas funções dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a lei nº 28/2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.

 

MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:F1FF33D8