ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2020
LEI COMPLEMENTAR nº 137/2020
Data : 23 de dezembro de 2020.
Súmula: Mantém o valor venal dos imóveis, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelecidos pela Lei Complementar nº 114/2019, de 19/11/2019, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica mantido o valor venal dos imóveis, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, estabelecido pela Lei Complementar nº 114/2019, de 19/11/2019, para o exercício financeiro de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:F205F4A6