ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1720/2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, a Fanfarra Municipal, nomeada como Fanfarra Municipal Antônio Jorge Belincanta.
Art. 2º - Os integrantes da Fanfarra Municipal, de Nova Prata do Iguaçu - PR, serão selecionados entre a comunidade local e os alunos matriculados nas Escolas da Rede de Ensino Municipal e Estadual.
Parágrafo Único - A idade para participação do projeto é a partir dos 06 anos de idade, envolvendo crianças, jovens, adultos e idosos.
Art. 3º - Os componentes da Fanfarra Municipal não serão remunerados, sendo que a função exercida não gerará qualquer vínculo empregatício com o município, mas terão o compromisso de participar dos ensaios e fazer parte das apresentações agendadas.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal estabelecendo normas e regras para participação do Projeto Fanfarra do Munícipio de Nova Prata do Iguaçu - PR.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 05 dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:F20788C5