ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.640 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PROJETO E ENTREGA DE OBRA DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a seguinte Organizações da Sociedade Civil :

I- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa, n° 14, Rocio I, Palmeira, Paraná, visando a realização de aquisição de projeto e entrega de obra de sistema de energia fotovoltaica, para atendimento de pessoas acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiências e suas famílias.

Art. 2º As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto encontra-se descrito no inciso I do art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.

Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao objeto, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.

Art. 4º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

Art. 5º O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Fevereiro de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:F208D472