ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 298/2019

Autoriza Alienação de Bens Moveis (Veículos Automotores / MÁQUINAS / equipamentos) e sucatas de Propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os bens móveis (veículos automotores/máquinas/equipamentos) constante no anexo I e as sucatas constante no anexo II da presente lei, com seus respectivos valores mínimos.

Art. 2° - Os valores mínimos estipulados no anexo I e II desta lei, foram auferidos pela comissão especial nomeada pela Portaria nº 785/2019 de 12 de março de 2019 e posteriormente homologado pelo Decreto nº 1.101/2019 de 21 de março de 2019.

Art. 3º - O valor auferido da alienação dos móveis (veículos automotores/maquinas/equipamentos) e sucatas descritos no anexo I e II desta lei, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.

 

Parágrafo único: O valor deverá ser aplicado na aquisição de equipamentos e materiais para o projeto do Sistema de Monitoramento Eletrônico a serem instalados nas vias públicas do município.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2019.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS (VEÍCULOS AUTOMOTORES / MÁQUINAS / EQUIPAMENTOS) COM SEUS RESPECTIVOS VALORES MÍNIMOS

 

ITEM

CHAPA

MARCA / MODELO

ESPÉCIE / TIPO

ANO / MOD. FAB.

COMB.

COR

PLACA

COD. RENAVAM

CHASSI

CAP/POT/CIL

SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS

VALOR MÍNIMO

1

866

VW/KOMBI

CAM MISTO

1976/1976

GASOLINA

BEGE

ABE-7413

511949448

BH434918 REM - BAIXADO

 

SEM CONDIÇÕES DE USO

R$ 200,00

2

484

M.BENZ/

O 370 RS

PAS / ONIBUS

1984 / 1985

DIESEL

BRANCA

ACC-0219

0051.767291-0

36428713051162

44P/285CV

SERVIÇOS: MOTOR; DIFERENCIAL; EMBREAGEM; CÂMBIO; ESTOFAMENTO E FUNILARIA. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO

R$ 2.000,00

3

464

M.BENZ /

608

PAS / MICRO ONIBUS

1978 / 1978

DIESEL

BRANCA

AEM-7161

0051.053242-0

30830411403396

27P/B5CV

SERVIÇOS: DIREÇÃO DURA; ESTOMAENTO; PARA-BRISA. OBS: SEM BATERIA E PENEUS SEM CONDIÇÕES DE USO

R$ 6.000,00

ITEM

CHAPA

MARCA / MODELO

ESPÉCIE / TIPO

ANO / MOD. FAB.

COMB.

COR

PLACA

COD. RENAVAM

CHASSI

CAP/POT/CIL

SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS

VALOR MÍNIMO

4

475

M.BENZ /

O 364 11R

PAS / ONIBUS

1984 / 1984

DIESEL

BRANCA

AHQ-1057

0051.592916-6

36417311051372

23P/210CV

SERVIÇOS: MOTOR (SEM BOMBA INJETORA E DEMONSTANDO); CÂMBIO; SUSPENSÃO; FREIOS; ESTOFAMENTO; FUNILARIA; SISTEMA ELÉTRICO. OBS: SEM BATERIA; PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO;

R$ 3.500,00

5

853

MB

VEICULO DE PASSEIO

1984/1985

DIESEL

BRANCA

AHQ-1317

00515929107

36417313051423

44P/198CV

SERVIÇOS: FREIO; MOTOR TRAVADO; FUNILARIA; ESTOFAMENTO; SISTEMA ELÉTRICO COMPLETO; PARA-BRISA; SUSPENSÃO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS RUINS; VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE USO.

R$ 2.000,00

6

850

GM /

CHEV

A10

CARGA / CAM

1983 / 1983

ALCOOL

BRANCA

AIP-1747

0051.524248-9

BC148NFC15065

0,54T/129CV

SERVIÇOS: ESTADO DA CARROCERIA PÉSSIMA, PARTE MECÂNICA COMPLETA; ESTOFAMENTO; SISTEMA DE FREIOS; SISTEMA ELÉTRICO. OBS: MOTOR ADAPTADO PERKINS 04 CILINDROS EM RUIM ESTADO; SEM BATERIA; PNEUS RUINS.

R$ 2.000,00

ITEM

CHAPA

MARCA / MODELO

ESPÉCIE / TIPO

ANO / MOD. FAB.

COMB.

COR

PLACA

COD. RENAVAM

CHASSI

CAP/POT/CIL

SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS

VALOR MÍNIMO

7

848

VW/GOL CL

MIS /

AUT

1988/1989

ALCOOL

BRANCA

AIT-8682

52.242391-4

9BWZZZ30ZJT126266

005P/00,50T/090CV

SERVIÇOS: FUNILARIA; ESTOFAMENTO; MOTOR RUIM; PARA BRISA; CÂMBIO; SISTEMA ELÉTRICO; FREIOS; SUSPENSÃO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO.

R$ 1.800,00

8

826

I/FORD

RANGER

CIOATO

STE

MISTO / CAM

2001 / 2002

DIESEL

VERMELHA

AKO-4306

0079.159310-0

8AFDR10F92J234080

6P/1,06T/115CV

SERVIÇOS: CARDAM; FREIOS; TURBINA; SUSPENSÃO; VAZAMENTOS NO MOTOR; VIDRO TRASEIRO E MOLEJO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO.

R$ 8.500,00

9

629

VW / KOMBI

MISTO / CAM

2005 / 2006

GASOLINA

BRANCA

ANN-1798

0087.759498-8

9BWGB07X36P004352

9P/0,6QT/61CV

SERVIÇOS: MOTOR RUIM; SUSPENSÃO; FREIOS; SISTMA ELÉTRICO; PARA-BRISA DIANTEIRO. OSB: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO

R$ 7.000,00

10

4879

RENAULT /

LOGAN

EXP 16

PAS /

AUT

2008 / 2008

ALCOOL/GASOLINA

PRATA

AQD-9070

0096.925096-7

93YLSR1TH8J076021

5P/66CV

SERVIÇOS: SUSPENSÃO; FREIOS; DIREÇÃO; ESTOFAMENTO; PARA-BRISA; SISTEMA ELÉTRICO; CÂMBIO RUIM. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO.

R$ 4.000,00

ITEM

CHAPA

MARCA / MODELO

ESPÉCIE / TIPO

ANO / MOD. FAB.

COMB.

COR

PLACA

COD. RENAVAM

CHASSI

CAP/POT/CIL

SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS

VALOR MÍNIMO

11

4883

FIAT /

DUCATO

MINIBUS

PAS / MICRO ONIBUS

2009 / 2009

DIESEL

BRANCA

ARM-6796

0015.250940-2

93W245L3392042513

16P/127CV

SERVIÇOS: ARRUMAR PORTA LATERAL; SUSPENSÃO; CÂMBIO; FREIOS; MOTOR RUIM; SISTEMA ELETRÔNICO; PARA-BRISA. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO.

R$ 9.500,00

12

4885

FIAT /

UNO

MILLE

WAY ECON

PAS / AUT

2009 / 2010

ALCOOL/GASOLINA

BRANCA

ARN-2544

0015.367689-2

9BD15844AA6321621

5P/95CV

SERVIÇOS: SUSPENSÃO COMPLETA; MOTOR RUIM; FREIOS; DIREÇÃO; ESTOFAMENOT; PARA-BRISA; CÂMBIO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO.

R$ 5.000,00

13

4886

FIAT /

UNO

MILLE

WAY ECON

PAS / AUT

2009 / 2010

ALCOOL/GASOLINA

BRANCA

ARN-2546

0015.368343-0

9BD15844AA6319659

5P/66CV

SERVIÇOS: MOTOR; DIREÇÃO; SUSPENSÃO; FREIOS; PARA-BRISA; ESTOFAMENTO; SISTEMA ELÉTRICO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO.

R$ 6.000,00

14

4881

RENAULT / MASTER

ESPECIAL / CAM.

2009 / 2010

DIESEL

BRANCA

ASA-7895

0018.133117-9

93YADCUD6AJ296111

6P/1,60T/115CV

SERVIÇOS: MOTOR; CÂMBIO; FREIOS; SISTEMA ELETRÔNICO; SUSPENSÃO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO

R$ 8.500,00

ITEM

CHAPA

MARCA / MODELO

ESPÉCIE / TIPO

ANO / MOD. FAB.

COMB.

COR

PLACA

COD. RENAVAM

CHASSI

CAP/POT/CIL

SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS

VALOR MÍNIMO

15

4034

RENAULT / MASTER

ESPECIAL / CAM.

2010 / 2010

DIESEL

BRANCA

ASP-4275

0020.932907-6

93YADCUD6AJ451687

6P/1,60T/114CV

SERVIÇOS: MOTOR; CÂMBIO; FREIOS; SISTEMA ELETRÔNICO; SUSPENSÃO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO

R$ 9.500,00

16

5330

I/CHEVROLET CLASSIC LS

PASSAGEIRO / AUTOMOVEL

2013 / 2014

ALCOOL/GASOLINA

BRANCA

AXA-9649

0054.560768-0

8AGSU19F0ER107156

5P/78CV

SERVIÇOS: AR CONDICIONADO; MOTOR JÁ FOI RETIFICADO POR 02 VEZES; FUNELARIA. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO; O VEÍCULO NO GERAL ESTÁ EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO

R$ 16.000,00

17

4038

VOLVO / B58

PASSAGEIRO / ONIBUS

1983 / 1983

DIESEL

BRANCA

KBW-1584

 

0011.308089-1

9BVB58MC0DE301538

50P/305CV

SERVIÇOS: MOTOR TRAVADO; EMBREAGEM; FREIOS; EMBUCHAMENTOS; ESTOFADOS; SISTEMA ELÉTRICOS; FUNILARIA. OSB: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO

 

R$ 2.500,00

ITEM

CHAPA

MARCA / MODELO

ESPÉCIE / TIPO

ANO / MOD. FAB.

COMB.

COR

PLACA

COD. RENAVAM

CHASSI

CAP/POT/CIL

SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS

VALOR MÍNIMO

18

4067

OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS / NEW HOLLAND CARRETA REBOQUE

OUTROS TIPOS DE VEICULOS / RETROESCAVADEIRA LB90

2010

DIESEL

AMARELA

 

 

NAAH21709

 

SERVIÇOS: SISTEMA ELÉTRICO COMPLETO; BOMBA DE PRESSÃO; EMBUCHAMENTOS; MANGUEIRAS HIDRÁULICAS; MOTOR FUNDIDO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO

R$ 17.000,00

19

490

OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS / CARRETA REBOQUE

OUTROS TIPOS DE VEICULOS / CARRETA DE BARCO / PARA BARCO DE ATÉ 07 METROS

 

 

 

 

 

 

 

SERVIÇOS: REVISÃO. OBS: EQUIPAMENTO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM PNEUS RUINS

R$ 2.500,00

20

8694

OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS / YAMAHA

MOTOR DE POPA

 

 

CINZA

 

 

 

25 HP

SERVIÇOS: REVISÃO. OBS: APAREMENTE O EQUIAMENTO ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO

R$ 3.000,00

21

 

OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS

BARCO EM ALUMÍNIO COM 07 METROS, BORDA ALTA

 

 

 

 

 

 

 

SERVIÇOS: PINTURA. OBS: O EQUIPAMENTO ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO

 

R$ 2.500,00

ITEM

CHAPA

MARCA / MODELO

ESPÉCIE / TIPO

ANO / MOD. FAB.

COMB.

COR

PLACA

COD. RENAVAM

CHASSI

CAP/POT/CIL

SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS

VALOR MÍNIMO

22

 

OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS

CAÇAMBA S10 CABINE SIMPLES

2015

 

BRANCA

 

 

 

 

SERVIÇOS: PINTURA. OBS: O EQUIPAMENTO ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO

R$ 1.500,00

TOTAL DOS VALORES OBJETO DA ALIENAÇÃO

R$ 120.500,00

 

ANEXO II

SUCATAS COM SEUS RESPECTIVOS VALORES MÍNIMOS

 

ITEM

CHAPA

MARCA / MODELO

ESPÉCIE / TIPO

ANO / MOD. FAB.

COMB.

COR

PLACA

COD. RENAVAM

CHASSI

CAP/POT/CIL

SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS

VALOR MÍNIMO POR QUILO

23

 

OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS

SUCATAS EM GERAL - VENDIDA POR QUILO

 

 

 

 

 

 

 

APROXIMADAMENTE 2.500 QUILOS DE SUCATAS DIVERSAS

R$ 0,25


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:F20D51F3