ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 298/2019
Autoriza Alienação de Bens Moveis (Veículos Automotores / MÁQUINAS / equipamentos) e sucatas de Propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os bens móveis (veículos automotores/máquinas/equipamentos) constante no anexo I e as sucatas constante no anexo II da presente lei, com seus respectivos valores mínimos.
Art. 2° - Os valores mínimos estipulados no anexo I e II desta lei, foram auferidos pela comissão especial nomeada pela Portaria nº 785/2019 de 12 de março de 2019 e posteriormente homologado pelo Decreto nº 1.101/2019 de 21 de março de 2019.
Art. 3º - O valor auferido da alienação dos móveis (veículos automotores/maquinas/equipamentos) e sucatas descritos no anexo I e II desta lei, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.
Parágrafo único: O valor deverá ser aplicado na aquisição de equipamentos e materiais para o projeto do Sistema de Monitoramento Eletrônico a serem instalados nas vias públicas do município.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2019.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS (VEÍCULOS AUTOMOTORES / MÁQUINAS / EQUIPAMENTOS) COM SEUS RESPECTIVOS VALORES MÍNIMOS
|
ITEM |
CHAPA |
MARCA / MODELO |
ESPÉCIE / TIPO |
ANO / MOD. FAB. |
COMB. |
COR |
PLACA |
COD. RENAVAM |
CHASSI |
CAP/POT/CIL |
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS |
VALOR MÍNIMO |
|
1 |
866 |
VW/KOMBI |
CAM MISTO |
1976/1976 |
GASOLINA |
BEGE |
ABE-7413 |
511949448 |
BH434918 REM - BAIXADO |
|
SEM CONDIÇÕES DE USO |
R$ 200,00 |
|
2 |
484 |
M.BENZ/ O 370 RS |
PAS / ONIBUS |
1984 / 1985 |
DIESEL |
BRANCA |
ACC-0219 |
0051.767291-0 |
36428713051162 |
44P/285CV |
SERVIÇOS: MOTOR; DIFERENCIAL; EMBREAGEM; CÂMBIO; ESTOFAMENTO E FUNILARIA. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO |
R$ 2.000,00 |
|
3 |
464 |
M.BENZ / 608 |
PAS / MICRO ONIBUS |
1978 / 1978 |
DIESEL |
BRANCA |
AEM-7161 |
0051.053242-0 |
30830411403396 |
27P/B5CV |
SERVIÇOS: DIREÇÃO DURA; ESTOMAENTO; PARA-BRISA. OBS: SEM BATERIA E PENEUS SEM CONDIÇÕES DE USO |
R$ 6.000,00 |
|
ITEM |
CHAPA |
MARCA / MODELO |
ESPÉCIE / TIPO |
ANO / MOD. FAB. |
COMB. |
COR |
PLACA |
COD. RENAVAM |
CHASSI |
CAP/POT/CIL |
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS |
VALOR MÍNIMO |
|
4 |
475 |
M.BENZ / O 364 11R |
PAS / ONIBUS |
1984 / 1984 |
DIESEL |
BRANCA |
AHQ-1057 |
0051.592916-6 |
36417311051372 |
23P/210CV |
SERVIÇOS: MOTOR (SEM BOMBA INJETORA E DEMONSTANDO); CÂMBIO; SUSPENSÃO; FREIOS; ESTOFAMENTO; FUNILARIA; SISTEMA ELÉTRICO. OBS: SEM BATERIA; PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO; |
R$ 3.500,00 |
|
5 |
853 |
MB |
VEICULO DE PASSEIO |
1984/1985 |
DIESEL |
BRANCA |
AHQ-1317 |
00515929107 |
36417313051423 |
44P/198CV |
SERVIÇOS: FREIO; MOTOR TRAVADO; FUNILARIA; ESTOFAMENTO; SISTEMA ELÉTRICO COMPLETO; PARA-BRISA; SUSPENSÃO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS RUINS; VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE USO. |
R$ 2.000,00 |
|
6 |
850 |
GM / CHEV A10 |
CARGA / CAM |
1983 / 1983 |
ALCOOL |
BRANCA |
AIP-1747 |
0051.524248-9 |
BC148NFC15065 |
0,54T/129CV |
SERVIÇOS: ESTADO DA CARROCERIA PÉSSIMA, PARTE MECÂNICA COMPLETA; ESTOFAMENTO; SISTEMA DE FREIOS; SISTEMA ELÉTRICO. OBS: MOTOR ADAPTADO PERKINS 04 CILINDROS EM RUIM ESTADO; SEM BATERIA; PNEUS RUINS. |
R$ 2.000,00 |
|
ITEM |
CHAPA |
MARCA / MODELO |
ESPÉCIE / TIPO |
ANO / MOD. FAB. |
COMB. |
COR |
PLACA |
COD. RENAVAM |
CHASSI |
CAP/POT/CIL |
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS |
VALOR MÍNIMO |
|
7 |
848 |
VW/GOL CL |
MIS / AUT |
1988/1989 |
ALCOOL |
BRANCA |
AIT-8682 |
52.242391-4 |
9BWZZZ30ZJT126266 |
005P/00,50T/090CV |
SERVIÇOS: FUNILARIA; ESTOFAMENTO; MOTOR RUIM; PARA BRISA; CÂMBIO; SISTEMA ELÉTRICO; FREIOS; SUSPENSÃO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO. |
R$ 1.800,00 |
|
8 |
826 |
I/FORD RANGER CIOATO STE |
MISTO / CAM |
2001 / 2002 |
DIESEL |
VERMELHA |
AKO-4306 |
0079.159310-0 |
8AFDR10F92J234080 |
6P/1,06T/115CV |
SERVIÇOS: CARDAM; FREIOS; TURBINA; SUSPENSÃO; VAZAMENTOS NO MOTOR; VIDRO TRASEIRO E MOLEJO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO. |
R$ 8.500,00 |
|
9 |
629 |
VW / KOMBI |
MISTO / CAM |
2005 / 2006 |
GASOLINA |
BRANCA |
ANN-1798 |
0087.759498-8 |
9BWGB07X36P004352 |
9P/0,6QT/61CV |
SERVIÇOS: MOTOR RUIM; SUSPENSÃO; FREIOS; SISTMA ELÉTRICO; PARA-BRISA DIANTEIRO. OSB: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO |
R$ 7.000,00 |
|
10 |
4879 |
RENAULT / LOGAN EXP 16 |
PAS / AUT |
2008 / 2008 |
ALCOOL/GASOLINA |
PRATA |
AQD-9070 |
0096.925096-7 |
93YLSR1TH8J076021 |
5P/66CV |
SERVIÇOS: SUSPENSÃO; FREIOS; DIREÇÃO; ESTOFAMENTO; PARA-BRISA; SISTEMA ELÉTRICO; CÂMBIO RUIM. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO. |
R$ 4.000,00 |
|
ITEM |
CHAPA |
MARCA / MODELO |
ESPÉCIE / TIPO |
ANO / MOD. FAB. |
COMB. |
COR |
PLACA |
COD. RENAVAM |
CHASSI |
CAP/POT/CIL |
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS |
VALOR MÍNIMO |
|
11 |
4883 |
FIAT / DUCATO MINIBUS |
PAS / MICRO ONIBUS |
2009 / 2009 |
DIESEL |
BRANCA |
ARM-6796 |
0015.250940-2 |
93W245L3392042513 |
16P/127CV |
SERVIÇOS: ARRUMAR PORTA LATERAL; SUSPENSÃO; CÂMBIO; FREIOS; MOTOR RUIM; SISTEMA ELETRÔNICO; PARA-BRISA. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO. |
R$ 9.500,00 |
|
12 |
4885 |
FIAT / UNO MILLE WAY ECON |
PAS / AUT |
2009 / 2010 |
ALCOOL/GASOLINA |
BRANCA |
ARN-2544 |
0015.367689-2 |
9BD15844AA6321621 |
5P/95CV |
SERVIÇOS: SUSPENSÃO COMPLETA; MOTOR RUIM; FREIOS; DIREÇÃO; ESTOFAMENOT; PARA-BRISA; CÂMBIO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO. |
R$ 5.000,00 |
|
13 |
4886 |
FIAT / UNO MILLE WAY ECON |
PAS / AUT |
2009 / 2010 |
ALCOOL/GASOLINA |
BRANCA |
ARN-2546 |
0015.368343-0 |
9BD15844AA6319659 |
5P/66CV |
SERVIÇOS: MOTOR; DIREÇÃO; SUSPENSÃO; FREIOS; PARA-BRISA; ESTOFAMENTO; SISTEMA ELÉTRICO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO. |
R$ 6.000,00 |
|
14 |
4881 |
RENAULT / MASTER |
ESPECIAL / CAM. |
2009 / 2010 |
DIESEL |
BRANCA |
ASA-7895 |
0018.133117-9 |
93YADCUD6AJ296111 |
6P/1,60T/115CV |
SERVIÇOS: MOTOR; CÂMBIO; FREIOS; SISTEMA ELETRÔNICO; SUSPENSÃO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO |
R$ 8.500,00 |
|
ITEM |
CHAPA |
MARCA / MODELO |
ESPÉCIE / TIPO |
ANO / MOD. FAB. |
COMB. |
COR |
PLACA |
COD. RENAVAM |
CHASSI |
CAP/POT/CIL |
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS |
VALOR MÍNIMO |
|
15 |
4034 |
RENAULT / MASTER |
ESPECIAL / CAM. |
2010 / 2010 |
DIESEL |
BRANCA |
ASP-4275 |
0020.932907-6 |
93YADCUD6AJ451687 |
6P/1,60T/114CV |
SERVIÇOS: MOTOR; CÂMBIO; FREIOS; SISTEMA ELETRÔNICO; SUSPENSÃO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO |
R$ 9.500,00 |
|
16 |
5330 |
I/CHEVROLET CLASSIC LS |
PASSAGEIRO / AUTOMOVEL |
2013 / 2014 |
ALCOOL/GASOLINA |
BRANCA |
AXA-9649 |
0054.560768-0 |
8AGSU19F0ER107156 |
5P/78CV |
SERVIÇOS: AR CONDICIONADO; MOTOR JÁ FOI RETIFICADO POR 02 VEZES; FUNELARIA. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO; O VEÍCULO NO GERAL ESTÁ EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
R$ 16.000,00 |
|
17 |
4038 |
VOLVO / B58 |
PASSAGEIRO / ONIBUS |
1983 / 1983 |
DIESEL |
BRANCA |
KBW-1584
|
0011.308089-1 |
9BVB58MC0DE301538 |
50P/305CV |
SERVIÇOS: MOTOR TRAVADO; EMBREAGEM; FREIOS; EMBUCHAMENTOS; ESTOFADOS; SISTEMA ELÉTRICOS; FUNILARIA. OSB: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO
|
R$ 2.500,00 |
|
ITEM |
CHAPA |
MARCA / MODELO |
ESPÉCIE / TIPO |
ANO / MOD. FAB. |
COMB. |
COR |
PLACA |
COD. RENAVAM |
CHASSI |
CAP/POT/CIL |
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS |
VALOR MÍNIMO |
|
18 |
4067 |
OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS / NEW HOLLAND CARRETA REBOQUE |
OUTROS TIPOS DE VEICULOS / RETROESCAVADEIRA LB90 |
2010 |
DIESEL |
AMARELA |
|
|
NAAH21709 |
|
SERVIÇOS: SISTEMA ELÉTRICO COMPLETO; BOMBA DE PRESSÃO; EMBUCHAMENTOS; MANGUEIRAS HIDRÁULICAS; MOTOR FUNDIDO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO |
R$ 17.000,00 |
|
19 |
490 |
OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS / CARRETA REBOQUE |
OUTROS TIPOS DE VEICULOS / CARRETA DE BARCO / PARA BARCO DE ATÉ 07 METROS |
|
|
|
|
|
|
|
SERVIÇOS: REVISÃO. OBS: EQUIPAMENTO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM PNEUS RUINS |
R$ 2.500,00 |
|
20 |
8694 |
OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS / YAMAHA |
MOTOR DE POPA |
|
|
CINZA |
|
|
|
25 HP |
SERVIÇOS: REVISÃO. OBS: APAREMENTE O EQUIAMENTO ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
R$ 3.000,00 |
|
21 |
|
OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS |
BARCO EM ALUMÍNIO COM 07 METROS, BORDA ALTA |
|
|
|
|
|
|
|
SERVIÇOS: PINTURA. OBS: O EQUIPAMENTO ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO
|
R$ 2.500,00 |
|
ITEM |
CHAPA |
MARCA / MODELO |
ESPÉCIE / TIPO |
ANO / MOD. FAB. |
COMB. |
COR |
PLACA |
COD. RENAVAM |
CHASSI |
CAP/POT/CIL |
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS |
VALOR MÍNIMO |
|
22 |
|
OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS |
CAÇAMBA S10 CABINE SIMPLES |
2015 |
|
BRANCA |
|
|
|
|
SERVIÇOS: PINTURA. OBS: O EQUIPAMENTO ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
R$ 1.500,00 |
|
TOTAL DOS VALORES OBJETO DA ALIENAÇÃO |
R$ 120.500,00 |
|||||||||||
ANEXO II
SUCATAS COM SEUS RESPECTIVOS VALORES MÍNIMOS
|
ITEM |
CHAPA |
MARCA / MODELO |
ESPÉCIE / TIPO |
ANO / MOD. FAB. |
COMB. |
COR |
PLACA |
COD. RENAVAM |
CHASSI |
CAP/POT/CIL |
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS |
VALOR MÍNIMO POR QUILO |
|
23 |
|
OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS |
SUCATAS EM GERAL - VENDIDA POR QUILO |
|
|
|
|
|
|
|
APROXIMADAMENTE 2.500 QUILOS DE SUCATAS DIVERSAS |
R$ 0,25 |
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:F20D51F3