ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 19/2023. ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 049/2023 – ID N° 84366

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a locação de imóvel para instalação de Mini Usina para a produção de alimento líquido a base de soja, Padaria Comunitária e espaço para oferta de cursos profissionalizantes na área da costura industrial, localizado na São Paulo, n° 1.097, Centro – Sertanópolis/Pr.

 

DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, portadora de cédula de Identidade nº 2.234.997 SSP/PR e CPF nº 365.501.089-34, residente e domiciliada à Rua Roraima nº 143.

 

DO CONTRATADO: SECURITY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – CNPJ- 31.764.417/0001-54, Rua João Buss, nº 115, Bairro Gleba Fazenda Palhano, Cep: 86.050-490, cidade de Londrina, representada pelo Srº Marcos Antônio Alves, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.905.493-0/SESP/PR, e inscrito no CPF nº 485.745.039-91, residente e domiciliado à Rua João Huss, nº115, apt. 301, Gleba Fazenda Palhano, Londrina/Pr, CEP n° 86.050-490, aqui denominado LOCADOR.

 

DA JUSTIFICATIVA: A locação se faz necessária visto que o imóvel onde o mesmo foi alocado (trancado) não possibilita a exposição do mesmo ao público e o prédio se encontra em péssimas condições.

 

DO VALOR: R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) mensal, totalizando R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) anual.

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por até 60 (sessenta) meses, conforme o artigo 57, inciso II daLeinº 8.666/93, a contar da data do presente contrato, com reajuste anual pelo INPC.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, para a “compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.

 

Sertanópolis, 30 de março de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F215B422