ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1494/2026

SÚMULA: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS repassado fundo a fundo pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução durante o ano de 2026, conforme estabelece.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) termo de colaboração com a organização da sociedade civil abaixo relacionada, a qual presta serviços de assistência social no âmbito municipal, visando à transferência voluntária de recursos financeiros repassados para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na modalidade fundo a fundo, pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, referente ao Programa: Estruturação do SUAS - Portaria n.º 886/2023; Espelho da Programação n.º: 411110020250001 Funcional Programática: 082455131219G0041, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no termo do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:

 

I – Tomador – Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais – APAE de Itambé, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fins de execução do Projeto “Inclusão Social, um direito de todos”, visando a prestação do serviço de proteção social especial de média complexidade às pessoas com deficiência e suas famílias;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias

 

Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2026.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:F2172049