ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 848/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 212.646,02 (duzentos e doze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dois centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 212.646,02 (duzentos e doze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dois centavos), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.452.0403.2019 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais
Fonte 000 - 4.4.30.42.00.00 – Auxílios R$ 16.062,40
03 – Administração Geral
002 – Divisão de Pessoal
11.332.0305.2012 – Ordenamento do Emprego e Salário
Fonte 000 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 134.498,32
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário
Fonte 303 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 21.926,28
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação Demais Recursos
Fonte 103 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 15.791,06
Fonte 104 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 24.367,96
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados recursos provenientes de:
§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recurso 000 - Recursos Ordinários (Livres) o valor de R$ 150.560,72 (cento e cinquenta mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos);
II - Fonte de recurso 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) o valor de R$ 21.926,28 (vinte e um mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos); e
III - Fonte de recurso 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica o valor de R$ 24.367,96 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos).
§2º - Anulação parcial ou total da seguinte dotação:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação Demais Recursos
Fonte 103 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 15.791,06
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de Maio do ano de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:F21AAC2E