ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 12/2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 12/2026
REF. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 17/2026
O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, o Sr. ALESSANDRO CORDEIRO GARCIA, inscrito no CPF: 025.202.639-03, e o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, o Sr. ADEMIR GIANDOTTI JUNIOR, inscrito no CPF: 020.387.629-61, doravante denominados CREDENCIADOR e a empresa RK SERVOBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.993.690/0001-68, estabelecida à AVENIDA CARLOS GOMES, 1196, JARDIM SÃO JORGE, CEP 87.711-040, PARANAVAÍ – PR, e-mail rkservobra@gmail.com , neste ato representado(a) pelo Sr(a). RARIANE KAREN SECO DE LIMA, inscrito(a) no CPF 071.575.469-65, doravante denominado(a) CREDENCIADO(A) resolvem celebrar TERMO DE CREDENCIAMENTO, que será regido pelas cláusulas a seguir expostas.
CLÁUSULA 1ª: OBJETO
O objeto do presente Termo de Credenciamento é relacionado a prestadora de serviços continuados, sem dedicação de mão de obra exclusiva, de limpeza e roçada de espaços públicos sob responsabilidade do Município de Paranavaí em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal Segurança e Trânsito nos termos do Edital de Credenciamento nº 17/2026.
CLÁUSULA 2ª: VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste termo de credenciamento vigorará enquanto perdurar a vigência do Edital de Credenciamento nº 17/2026, ou conforme critério da administração, caso a demanda seja suprida.
CLÁUSULA 3ª: DESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E VALORES
Conforme disponível em edital, a CREDENCIADA deverá prestar os seguintes serviços e seus respectivos valores, conforme abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | UNDE | QTDE | VL. UNIT. |
01 | SERVIÇO DE LIMPEZA E ROÇADA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO CAPINA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS. |
m² |
8.302.356 |
R$ 0,35 |
CLÁUSULA 4ª: LOCAL DE EXECUÇÃO
O local e o prazo de entrega / execução, assim como outras descrições da solução e requisitos da contratação constam do Anexo I - Especificações do edital e faz parte deste termo de credenciamento.
CLÁUSULA 5ª: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado 15 (quinze) dias contados da medição, mediante apresentação da nota fiscal emitida pelo contratado acompanhado, quando couber, das devidas comprovações de regularidade fiscal e trabalhista. A forma de pagamento adotada pelo Município, bem como as condições de prestação de serviços, é similar aos contratados pela iniciativa privada.
O prazo de pagamento será suspenso nos casos de descumprimento total da obrigação exigidos neste termo de credenciamento.
Nos casos de descumprimento parcial da obrigação será realizado o pagamento relativo à parcela incontroversa.
Caso o credenciado não emita a nota fiscal dentro do prazo para o pagamento, o credenciador aguardará a entrega da nota fiscal para autorizar o pagamento, que deverá ocorrer, nestes casos, em até 15 (quinze) dias, contados da entrega da nota fiscal.
A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida ao credenciado, para retificação ou substituição, sendo que os trâmites para o pagamento se reiniciarão a partir da data de sua reapresentação.
Nos casos de multas aplicadas ao credenciado, os valores serão descontados dos pagamentos seguintes, desde que tenha ocorrido o julgamento do recurso no processo administrativo.
O fiscal da execução comunicará previamente ao credenciado a ocorrência de eventual atraso no pagamento, indicando os motivos e a perspectiva de regularização, com a data provável de pagamento, quando possível.
Em caso de atraso no pagamento pelo credenciador, a atualização monetária, remuneração do capital e a compensação da mora serão objeto de incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa referencial do SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulado mensalmente.
Caso ainda não estejam disponíveis os valores dos índices necessários, serão considerados os últimos índices disponíveis que correspondam ao mesmo período desejado.
CLÁUSULA 6ª: CABERÁ AO CREDENCIADO
CONFORME OBRIGAÇÕES DISPONÍVEL NO ITEM 2.6 DO ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, REFERENTE A ESTE EDITAL DE CREDENCIAMENTO.
CLÁUSULA 7ª: CABERÁ AO CREDENCIADOR
CONFORME OBRIGAÇÕES DISPONÍVEL NO ITEM 2.7 DO ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, REFERENTE A ESTE EDITAL DE CREDENCIAMENTO.
CLÁUSULA 9ª: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As infrações praticadas pelo credenciado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, seguindo o rito processual detalhado no item 5.7. do Termo de Referência.
CLÁUSULA 10ª: CANCELAMENTO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante, por meio dos canais indicados no edital, o qual surtirá efeitos a partir do protocolo do pedido.
O credenciado que deixar de cumprir às exigências do edital ou descumprir contratos firmados com a Administração Municipal será descredenciado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme disciplinado nos respectivos instrumentos.
CLÁUSULA 11ª: FORO
O foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da comarca de Paranavaí.
Paço municipal, data da última assinatura digital.
ALESSANDRO CORDEIRO GARCIA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
CREDENCIADOR
ADEMIR GIANDOTTI JÚNIOR
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito
CREDENCIADOR
RK SERVOBRA LTDA
CREDENCIADO
Publicado por:
Sérgio Luís Borges Hernandes
Código Identificador:F228E90B