ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 12/2026

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 12/2026

REF. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 17/2026

 

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, o Sr. ALESSANDRO CORDEIRO GARCIA,  inscrito no CPF: 025.202.639-03, e o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, o Sr. ADEMIR GIANDOTTI JUNIOR, inscrito no CPF: 020.387.629-61, doravante denominados CREDENCIADOR e a empresa RK SERVOBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.993.690/0001-68, estabelecida à AVENIDA CARLOS GOMES, 1196, JARDIM SÃO JORGE, CEP 87.711-040, PARANAVAÍ – PR, e-mail  rkservobra@gmail.com , neste ato representado(a) pelo Sr(a). RARIANE KAREN SECO DE LIMA, inscrito(a) no CPF 071.575.469-65, doravante denominado(a) CREDENCIADO(A) resolvem celebrar TERMO DE CREDENCIAMENTO, que será regido pelas cláusulas a seguir expostas.

CLÁUSULA 1ª: OBJETO

O objeto do presente Termo de Credenciamento é relacionado a prestadora de serviços continuados, sem dedicação de mão de obra exclusiva, de limpeza e roçada de espaços públicos sob responsabilidade do Município de Paranavaí em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal Segurança e Trânsito nos termos do Edital de Credenciamento nº 17/2026.

CLÁUSULA 2ª: VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste termo de credenciamento vigorará enquanto perdurar a vigência do Edital de Credenciamento nº 17/2026, ou conforme critério da administração, caso a demanda seja suprida.

CLÁUSULA 3ª: DESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E VALORES

Conforme disponível em edital, a CREDENCIADA deverá prestar os seguintes serviços e seus respectivos valores, conforme abaixo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNDE

QTDE

VL. UNIT.

01

SERVIÇO DE LIMPEZA E ROÇADA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO CAPINA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS.

 

m²

 

8.302.356

 

R$ 0,35

CLÁUSULA 4ª: LOCAL DE EXECUÇÃO

O local e o prazo de entrega / execução, assim como outras descrições da solução e requisitos da contratação constam do Anexo I - Especificações do edital e faz parte deste termo de credenciamento.

CLÁUSULA 5ª: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será realizado 15 (quinze) dias contados da medição, mediante apresentação da nota fiscal emitida pelo contratado acompanhado, quando couber, das devidas comprovações de regularidade fiscal e trabalhista. A forma de pagamento adotada pelo Município, bem como as condições de prestação de serviços, é similar aos contratados pela iniciativa privada.

O prazo de pagamento será suspenso nos casos de descumprimento total da obrigação exigidos neste termo de credenciamento.

Nos casos de descumprimento parcial da obrigação será realizado o pagamento relativo à parcela incontroversa.

Caso o credenciado não emita a nota fiscal dentro do prazo para o pagamento, o credenciador aguardará a entrega da nota fiscal para autorizar o pagamento, que deverá ocorrer, nestes casos, em até 15 (quinze) dias, contados da entrega da nota fiscal.

A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida ao credenciado, para retificação ou substituição, sendo que os trâmites para o pagamento se reiniciarão a partir da data de sua reapresentação.

Nos casos de multas aplicadas ao credenciado, os valores serão descontados dos pagamentos seguintes, desde que tenha ocorrido o julgamento do recurso no processo administrativo.

O fiscal da execução comunicará previamente ao credenciado a ocorrência de eventual atraso no pagamento, indicando os motivos e a perspectiva de regularização, com a data provável de pagamento, quando possível.

Em caso de atraso no pagamento pelo credenciador, a atualização monetária, remuneração do capital e a compensação da mora serão objeto de incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa referencial do SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulado mensalmente.

Caso ainda não estejam disponíveis os valores dos índices necessários, serão considerados os últimos índices disponíveis que correspondam ao mesmo período desejado.

CLÁUSULA 6ª: CABERÁ AO CREDENCIADO

CONFORME OBRIGAÇÕES DISPONÍVEL NO ITEM 2.6 DO ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, REFERENTE A ESTE EDITAL DE CREDENCIAMENTO.

CLÁUSULA 7ª: CABERÁ AO CREDENCIADOR

CONFORME OBRIGAÇÕES DISPONÍVEL NO ITEM 2.7 DO ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, REFERENTE A ESTE EDITAL DE CREDENCIAMENTO.

CLÁUSULA 9ª: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As infrações praticadas pelo credenciado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, seguindo o rito processual detalhado no item 5.7. do Termo de Referência.

CLÁUSULA 10ª: CANCELAMENTO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante, por meio dos canais indicados no edital, o qual surtirá efeitos a partir do protocolo do pedido.

O credenciado que deixar de cumprir às exigências do edital ou descumprir contratos firmados com a Administração Municipal será descredenciado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme disciplinado nos respectivos instrumentos.

CLÁUSULA 11ª: FORO

O foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da comarca de Paranavaí.

 

Paço municipal, data da última assinatura digital.

 

ALESSANDRO CORDEIRO GARCIA

Secretário Municipal de Meio Ambiente 

CREDENCIADOR

 

ADEMIR GIANDOTTI JÚNIOR

Secretário Municipal de Segurança e Trânsito

CREDENCIADOR

 

RK SERVOBRA LTDA

CREDENCIADO


Publicado por:
Sérgio Luís Borges Hernandes
Código Identificador:F228E90B