ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 622/2023

SÚMULA. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS DA LEGISLATURA DE 2.021 À 2.024, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Os subsídios mensais do Prefeito Municipal a partir da publicação desta Lei, será de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e Vice-Prefeito Municipal R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) aplicando-lhes, da Constituição Federal, o disposto no art. 37, XI, e da Emenda Constitucional nº. 19, o disposto no art. 39, parágrafo 4º, assim que editada a lei de iniciativa conjunta a que alude o art. 48, XV, desta mesma Emenda.

Parágrafo único. É garantido o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias de 1/3, ao Prefeito e Vice-Prefeito, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.

Art. 2º - O índice que será utilizado para futura revisão dos Subsídios deve ser o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 445, de 14 de julho de 2.020, com todas as suas alterações.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 10 de Março de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA -

1º Secretário 

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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