ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1706/2017

Data: 19 de julho de 2017.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de um Ônibus, no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artº 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais), destinado a aquisição de um Ônibus, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

07.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.1014

Aquisição de um Ônibus

 

 

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.00.000

5.000,00

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.5001

240.000,00

TOTAL

245.000,00

 

Art 2º- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) com superávit financeiro da fonte de Recursos Livres 3.00.000.

II – O valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) com Excesso de Arrecadação da conta de Receita 2.4.2.2.99.02.00.00 – Bloco de Investimento Rede de Serviços de Saúde – AP SUS fonte de Recursos 1.00.5001.

 

Art 3º- Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 a meta abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE

PROGRAMA: 19 – PROGRAMA GERAL A SAUDE

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2017

Aquisição de Veículos Saúde

Un

 

1

Próprios Vinculados

5.000,00

240.000,00

 

Art 4º- Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:F22BE6CB