ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1706/2017
Data: 19 de julho de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de um Ônibus, no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artº 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais), destinado a aquisição de um Ônibus, dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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07.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.1014 |
Aquisição de um Ônibus |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.00.000 |
5.000,00 |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.5001 |
240.000,00 |
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TOTAL |
245.000,00 |
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Art 2º- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) com superávit financeiro da fonte de Recursos Livres 3.00.000.
II – O valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) com Excesso de Arrecadação da conta de Receita 2.4.2.2.99.02.00.00 – Bloco de Investimento Rede de Serviços de Saúde – AP SUS fonte de Recursos 1.00.5001.
Art 3º- Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA: 19 – PROGRAMA GERAL A SAUDE
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METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2017 |
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Aquisição de Veículos Saúde |
Un
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1 |
Próprios Vinculados |
5.000,00 |
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240.000,00 |
Art 4º- Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:F22BE6CB