ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 584/2018 DE 16 DE JULHO DE 2018.

SUMULA: AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º -Fica ampliado, no âmbito da Administração Pública do Município de Itaperuçu, o número de VAGAS para os cargos de provimento efetivo, conforme descritos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por prazo determinado, de funcionários públicos para prover as necessidades da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, com vistas ao atendimento de demandas de serviços públicos urgentes e indispensáveis da Municipalidade, na área de Proteção Social Básica (CRAS), Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, consoante às vagas dispostas no Anexo II, desta Lei.

 

Art. 3º -As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º -O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindido antecipadamente e, facultativamente a critério da Administração Municipal, prorrogado uma vez, por igual período.

 

Art. 5º -A remuneração dos contratados respeitará à tabela de vencimentos adotada para os servidores do quadro efetivo do Município.

 

Art. 6º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro (Anexo II) correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas em sendo necessário.

 

Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2018.

 

HÉLIO VIERA GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE VAGAS AMPLIADAS

 

Ordem

Cargos de Provimento

Número

01

PSICÓLOGO

02

02

PEDAGOGO

01

03

ASSISTENTE SOCIAL

03

04

OFICINEIRO

02

Total

07

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS E VAGAS PARA PROVIMENTO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, COM A ESTIMATIVA DOS GASTOS.

 

Ordem

Cargos de Provimento

Carga Horária

Salário Base

Número

01

Psicólogo

30

1.754,89

02

02

Assistente Social

30

1.754,89

03

03

Motorista I

40

954,00

03

04

Auxiliar de Serviços Gerais

40

954,00

03

05

Pedagogo

20

2.110,59

01

06

Oficineiro

40

954,00

02

07

Auxiliar Administrativo

40

954,00

02

08

Recepcionista

40

954,00

02

Total

18

 

 

 

 

ESTIMATIVA DOS GASTOS DA CONTRATAÇÃO

 

8,33%

11,10%

21%

8%

TOTAL

TOTAL

TOTAL GERAL

CARGOS

Nº

SALÁRIO

TOTAL

PROV.13º

PROV.FERIAS

INSS

FGTS

2018

2019

12 MESES

PSICOLOGO

2

1.754,89

3.509,78

292,36

389,59

737,05

280,78

31.257,40

31.257,40

62.514,80

ASSISTENTE SOCIAL

3

1.754,89

5.264,67

438,55

584,38

1.105,58

421,17

46.886,10

46.886,10

93.772,20

MOTORISTA I

3

954,00

2.862,00

238,40

317,68

601,02

228,96

25.488,40

25.488,40

50.976,80

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

3

954,00

2.862,00

238,40

317,68

601,02

228,96

25.488,40

25.488,40

50.976,80

PEDAGOGO

1

2.110,59

2.110,59

175,81

234,28

443,22

168,85

18.796,49

18.796,49

37.592,98

OFICINEIRO

2

954,00

1.908,00

158,94

211,79

400,68

152,64

16.992,27

16.992,27

33.984,53

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

2

954,00

1.908,00

158,94

211,79

400,68

152,64

16.992,27

16.992,27

33.984,53

RECEPCIONISTA

2

954,00

1.908,00

158,94

211,79

400,68

152,64

16.992,27

16.992,27

33.984,53

TOTAIS

18

10.390,37

22.333,04

1.860,34

2.478,97

4.689,94

1.786,64

198.893,59

198.893,59

397.787,18


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
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