ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 857/08/2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
SÚMULA: "Estabelece o Valor do Incentivo Financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Rancho Alegre D’Oeste".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica estabelecido, a partir de Janeiro de 2023, o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal igual a dois salários mínimos por Agentes de Combate a Endemias (ACE) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Rancho Alegre D’Oeste, considerando a Emenda Constitucional N° 120, de 5 de Maio de 2022 e estabelecido pela Portaria GM/MS N° 51, de 24 de Janeiro de 2023.
Parágrafo Único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas.
Art. 2°. O valor do incentivo financeiro para os Agentes de Combate a Endemias (ACE) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) será ajustado anualmente com base no salário-mínimo definido para o período na Lei Orçamentária Anual ou outra legislação vigente que dispuser sobre o tema.
Art. 3°. Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Lei, serão aqueles consignados no orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva, com a complementação, acaso necessária, de dotações próprias do Município, nas fontes de recursos e elementos de despesas vinculadas ao pagamento de salários e encargos patronais.
Art. 4°. Em caso de reajuste inflacionário decorrente da data base que ocorre no mês de Fevereiro do corrente ano da aprovação desta Lei, O aludido percentual não se estendera aos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias abrangido por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2023.
Art. 5°. Fica revogada a Lei N° 844/08/2022 de 21 de Julho de 2022.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO, Em, 17 de Fevereiro de 2023.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:F23303F0