ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.756/2019

Súmula: Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2019, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindoa açãoConsórcio Intermunicipal Caiuá - Ambiental (CICA),nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.701/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2019do Município de Paranavaí, incluindoa Ação Consórcio Intermunicipal Caiuá - Ambiental (CICA),nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.723/2018, de 19de Dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2019, abrindo Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1000, no valor de R$ 130.000,00( cento e trinta mil reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesa

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

10.01 (1582)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

20.605.0013.2.141

Consórcio Intermunicipal Caiuá - Ambiental (CICA)

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

33.71.70.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

130.000,00

TOTAL

130.000,00

 

Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

20

GABINETE DO PREFEITO

 

20.01(1382)

COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2.100

Atividade Governamental

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

31.90.94.00

Indenização e restituição trabalhista

10.000,00

20

GABINETE DO PREFEITO

 

20.01(1387)

COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2.100

Atividade Governamental

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

33.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

20.000,00

20

GABINETE DO PREFEITO

 

20.01(1388)

COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2.100

Atividade Governamental

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

33.90.35.00

Serviço de consultoria

10.000,00

20

GABINETE DO PREFEITO

 

20.01(1389)

COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2.100

Atividade Governamental

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros - PF

10.000,00

20

GABINETE DO PREFEITO

 

20.01(1395)

COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2.100

Atividade Governamental

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

44.90.52.00

Equipamento e material permanente

40.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

10.02(1024)

CONVENIOS E PROGRAMAS DE APLIC. EM AGRICULTURA

 

20.605.0013.2.144

Atividades de Convênios com Estado e União

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

44.90.52.00

Equipamento e material permanente

20.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

10.01(991)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

20.605.0013.2.140

Atividades de Fomento e Marketing Agropecuário

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros serviços de terceiros - PJ

20.000,00

TOTAL

130.000,00

 

Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 10 de julho de 2019.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
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