ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.893/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o
exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.334.000,00 (três milhões trezentos e trinta e quatro mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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9 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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9.001 |
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.122.0014.2044 |
GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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5402 |
840 |
Veiculo Ação Social |
Acréscimo |
85.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA SECRET VIAÇÃO E OBRAS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6032 |
957 |
Pavimentação Estrada Rio Verde |
Acréscimo |
1.100.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA SECRET VIAÇÃO E OBRAS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6033 |
958 |
Pavimentação Poliédrica Ney Braga |
Acréscimo |
150.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA SECRET VIAÇÃO E OBRAS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6031 |
839 |
Recape Vias Urbanas |
Acréscimo |
1.000.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA SECRET VIAÇÃO E OBRAS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6034 |
959 |
Pavimentação Poliédrica Ney Braga |
Acréscimo |
239.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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26.782.0016.1058 |
AMPL DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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6231 |
833 |
Caminhão Caçamba |
Acréscimo |
390.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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26.782.0016.1058 |
AMPL DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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6232 |
843 |
Rolo Compactador |
Acréscimo |
370.000,00 |
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Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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242999010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - VEICULO AÇÃO SOCIAL |
840 |
85.000,00 |
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242999010300000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA RIO VERDE |
957 |
1.100.000,00 |
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242999010400000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAV POLIEDRICA NEY BRAGA |
958 |
150.000,00 |
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242999010500000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - RECAPE VIAS URBANAS |
839 |
1.000.000,00 |
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242999010600000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - CAMINHÃO CAÇAMBA |
833 |
390.000,00 |
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242999010700000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - ROLO COMPACTADOR |
843 |
370.000,00 |
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241499010100000000 - OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO - PAV. POLIEDRICA NEY BRAGA |
959 |
239.000,00 |
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TOTAL |
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3.334.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 12 DE ABRIL DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:F23DDE78