ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.893/2023

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2023.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o

exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.334.000,00 (três milhões trezentos e trinta e quatro mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

9.001

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0014.2044

GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

5402

840

Veiculo Ação Social

Acréscimo

85.000,00

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA SECRET VIAÇÃO E OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6032

957

Pavimentação Estrada Rio Verde

Acréscimo

1.100.000,00

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA SECRET VIAÇÃO E OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6033

958

Pavimentação Poliédrica Ney Braga

Acréscimo

150.000,00

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA SECRET VIAÇÃO E OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6031

839

Recape Vias Urbanas

Acréscimo

1.000.000,00

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA SECRET VIAÇÃO E OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6034

959

Pavimentação Poliédrica Ney Braga

Acréscimo

239.000,00

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

26.782.0016.1058

AMPL DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

6231

833

Caminhão Caçamba

Acréscimo

390.000,00

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

26.782.0016.1058

AMPL DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

6232

843

Rolo Compactador

Acréscimo

370.000,00

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

242999010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - VEICULO AÇÃO SOCIAL

840

85.000,00

242999010300000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA RIO VERDE

957

1.100.000,00

242999010400000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAV POLIEDRICA NEY BRAGA

958

150.000,00

242999010500000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - RECAPE VIAS URBANAS

839

1.000.000,00

242999010600000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - CAMINHÃO CAÇAMBA

833

390.000,00

242999010700000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - ROLO COMPACTADOR

843

370.000,00

241499010100000000 - OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO - PAV. POLIEDRICA NEY BRAGA

959

239.000,00

TOTAL

 

3.334.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 12 DE ABRIL DE 2023.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:F23DDE78