ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1145/2026

LEI N° 1145/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito

 

Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Corumbataí do Sul Pr, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Á Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Alexandre Donato, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 276.000.00 (Duzentos e Setenta e Seis Mil Reais), destinados a ocorrer com as despesas a seguir discriminadas:

 

Suplementação

01.000.00.000.0000.0.000.

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.001.00.000.0000.0.000.

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

 

3.1.90.11.00.00.

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...

R$ 80.000,00

3.1.90.13.00.00.

Contribuições Patronais........

R$ 16.000,00

3.3.90.14.00.00.

Diárias Pessoal Civil ............

R$ 130.000,00

3.3.90.39.00.00.

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....

R$ 50.000,00

Total da Suplementação .......................

R$ 276.000,00

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

10.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

10.001.26.782.0011.2.042.

Manutenção do Serviço de Conservação de Vias Urbanas e Rurais

 

3.3.90.30.00.00.

Material de consumo................

R$ 50.000,00

Total da Suplementação ...........................

R$ 50.000,00

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

10.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

10.001.15.451.0011.2.039.

Manutenção do Setor de Obras Públicas

 

3.3.90.30.00.00.

Material de consumo..........

R$ 100.000,00

Total da Suplementação ..............................

R$ 100.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, serão utilizados nos termos do inciso III dos § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, recursos do cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

Redução

01.000.00.000.0000.0.000.

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.001.00.000.0000.0.000.

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.1.001.

Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

 

4.4.90.51.00.00.

Obras e Instalações........

R$ 276.000,00

Total da Redução.........................

R$ 276.000,00

Redução

11.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TURISMO

 

11.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

11.001.20.608.0012.2.045.

Manutenção da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

 

4.4.90.52.00.00.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMEMTE....

R$ 150.000,00

Total da Redução.............................

R$ 150.000,00

 

Art. 3° - Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.117/2025 (Plano Plurianual), e os anexos de metas e prioridades da Lei n° 1.116/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul/PR, em 14 de setembro de 2026

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:F2479382