ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 84/2021

LEI N° 084/2021

 

SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 81.488.068,00 (oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, sessenta e oito reais) sendo R$ 41.559.184,94 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais, noventa e quatro centavos) de Orçamento Fiscal, (incluído o valor de R$. 4.884.442,99 de despesas de capital) e, R$ 35.044.440,07 (trinta e cinco milhões, quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais, sete centavos) do Orçamento da Seguridade Social.

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Artigo 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 65.501.262,53 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e um mil, duzentos e sessenta e dois reais, cinquenta e três centavos) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 2.628.371,43 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e um reais, quarenta e três centavos) e para o Poder Executivo em R$ 62.872.891,10 (sessenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais, dez centavos), valor líquido das deduções obrigatórias.

§ 1° - A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de Receitas Tributárias, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, e através de Outras Receitas Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes desdobramentos:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

64.032.963,24

1.1

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS

7.880.028,12

1.2

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

1.930.215,93

1.3

RECEITA PATRIMONIAL

53.854,35

1.4

RECEITA AGROPECUÁRIA

2.110,94

1.6

RECEITA DE SERVIÇOS

727.980,62

1.7

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

61.472.276,93

1.7

DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(8.136.402,10)

1.9

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

102.900,45

2.

RECEITAS DE CAPITAL

1.468.299,29

2.2

ALIENAÇÕES DE BENS

175.676,19

2.4

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.292.623,10

TOTAL GERAL

65.501.262,53

 

 

§ 2° - A Despesa da Administração Direta será executada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, distribuídas como segue:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

PODER LEGISLATIVO:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

2.628.371,43

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

2.628.371,43

TOTAL DO PODER LEGISLATIVO

2.628.371,43

 

02 - GOVERNO MUNICIPAL

1.602.801,07

02.01 - GABINETE DO PREFEITO

Tr 7

02.03 - PROCURADORIA JURÍDICA

183.800,00

02.04 - DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL

636.291,07

02.05 – CONTROLADORIA

211.640,00

02.06 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR

96.630,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

8. 621.517,84

03.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

280.700,00

03.02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.898.317,56

03.03 - DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO

117.920,00

03.04 - DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO

318.710,28

03.05 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

103.420,00

03.06 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

618.850,00

03.07 - DIVISÃO DE TESOURARIA

3.110.750,00

03.08 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS

172.850,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

17.083.425,65

04.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

861.424,09

04.02 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

7.406.040,12

04.03 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

5.108.894,53

04.04 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

714.000,00

04.05 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

284.808,72

04.06 - DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

1.394.077,06

04.07 - DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR

901.464,38

04.08 - DIVISÃO DE CULTURA

412.716,75

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

19.369.638,50

05.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

851.280,00

05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

18.518.358,50

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.424.571,15

06.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.022.125,00

06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.000.304,37

06.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

1.037.681,87

06.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

364.459,91

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2.984.479,69

07.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

525.554,69

07.02 - DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

1.475.625,00

07.03 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

274.000,00

07.04 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

709.300,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

1.503.282,77

08.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

417.790,00

08.02 - DIVISÃO DE ESPORTE

644.400,00

08.03 - DIVISÃO DE LAZER

401.092,77

08.04 - DIVISÃO DE TURISMO

40.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

7.905.534,43

10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

388.600,00

10.02 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.198.160,75

10.03 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

1.236.441,92

10.04 - DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

2.082.331,76

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

377.640,00

11.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

377.640,00

TOTAL DO PODER EXECUTIVO

62.872.891,10

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

65.501.262,53

 

DO ORÇAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

 

Artigo 3° - O Orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica – PRESOMTER para o exercício de 2022 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.250.230,42 (doze milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e trinta reais, quarenta e dois centavos).

 

§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

12.250.230,42

1.2 – CONTRIBUIÇÕES

6.374.040,00

1.3 – RECEITA PATRIMONIAL

3.754.090,42

1.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.122.100,00

TOTAL GERAL

12.250.230,42

 

§ 2° - A Despesa do PRESOMTER será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída como segue:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

10 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TERRA RICA

12.250.230,42

10.001 – FUNDO PREV. MUNICIPAL - PRESOMTER

12.250.230,42

TOTAL

12.250.230,42

 

DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

 

Artigo 4° - O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE para o exercício de 2022 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.736.575,05 (três milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinco centavos).

 

§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de receitas patrimoniais, de serviços, outras receitas correntes, descriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

3.727.575,05

1.3 – RECEITA PATRIMONIAL

7.000,00

1.6 – RECEITA DE SERVIÇOS

3.709.575,05

1.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES

11.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

9.000,00

2.1 ALIENAÇÕES DE BENS

9.000,00

TOTAL

3.736.575,05

 

§ 2° - A Despesa do SAMAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

11 – SAMAE SERVIÇO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO

3.736.575,05

11.001 - SAMAE

3.736.575,05

TOTAL

3.736.575,05

 

Artigo 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de Contingência nas situações previstas no art. 5°, III da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001.

 

Artigo 6° - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o PRESOMTER, e o SAMAE, ficam autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Prevista para o orçamento de cada uma das entidades.

 

Artigo 7° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I - Atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - Atender ao programa de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização de juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III - Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

IV - Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V - Incorporar os saldos do superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2021, e o excesso de arrecadação de recursos livres ou vinculados, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei ou ainda por tendência;

VI - Alteração de fonte de recursos dentro da mesma dotação orçamentaria.

 

Artigo 8° - Fica o Executivo Municipal, em virtude da decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, autorizado a proceder por Decreto a abertura de Créditos Extraordinários, contudo deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme Art. 44 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Artigo 9º - O Orçamento da Administração Direta e Indireta poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2022, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo.

 

Artigo 10º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação nas metas fiscais e nos programas e ações constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei nº 039/2021 e também no Plano Plurianual – PPA Lei nº 038/2021 em conformidade com as metas fixadas nos anexos desta Lei.

 

Artigo 11º- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para os recursos ordinários.

 

Artigo 12º – Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Artigo 13º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (28/12/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:F247D3C4