ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5154, DE 15 DE MAIO DE 2024.
RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA DO CAMINHO COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 5/2024, de autoria do Vereador VALDECIR JOSÉ RATKO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Artigo 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Nossa Casa do Caminho, sediada na Rua João Bageski, n.º 196, no município de União da Vitória - PR, registrada sob o CNPJ 22.553.058/0001-03.
Artigo 2º A Associação Nossa Casa do Caminho é uma entidade sem fins lucrativos, dedicada ao apoio e assistência a indivíduos em situação de vulnerabilidade social, alimentação e social.
Artigo 3º A Entidade de Utilidade Pública Municipal terá direito a benefícios fiscais e administrativos conforme previsto na legislação municipal em vigor.
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de maio de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:F247F7F4