ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2024

Altera o art. 41 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.384/2002), para dispor sobre o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar trata da alteração do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.384/2002) para dispor sobre o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.

 

Art. 2º O disposto no art. 41, § 2º, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.384/2002), passa a ter essa redação:

 

Art. 41 ...

 

§ 2º A comunicação descrita nos incisos II e III deste artigo será remetida para o endereço declarado no cadastro do contribuinte como domicílio tributário, presumindo-se entregue aquela expedida nos termos deste artigo.

 

Art. 3º O disposto no art. 41, § 8º, II, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.384/2002), passa a ter essa redação:

 

Art. 41 ...

 

§ 8º ...

 

II - o endereço eletrônico a ele atribuído, fundamentadamente, pela administração tributária, ou declarado pelo sujeito passivo

 

Art. 4º O disposto no art. 41, § 9º, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.384/2002), passa a ter essa redação:

 

Art. 41 ...

 

§9º O endereço eletrônico de que trata este artigo, consubstancia-se no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, facultativo às pessoas físicas e obrigatório a todas entidades e demais pessoas jurídicas sujeitas ao cadastro do CNPJ, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.

 

Art. 5º O art. 41 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.384/2002) passa a vigorar acrescido de §11 com a seguinte redação:

 

Art. 41. (...)

 

(...)

 

§11 A adesão pelas pessoas físicas ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE deve ser precedida de Termo de Adesão, ou documento equivalente, contendo normas e condições de sua utilização e manutenção, com destaque em negrito para as consequências da adesão ao DTE.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observada a necessidade de regulamentação, por meio de decreto, do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de maio de 2024.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:F248F8AC