ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2439 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Fraldas Geriátricas pelo poder público municipal, para as pessoas específicas".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa municipal de distribuição gratuita de fraldas geriátricas de uso contínuo ou não a população do Município de Matinhos - PR, a ser implantado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. O programa é destinado a promover a saúde, através do fornecimento de fraldas geriátricas a pessoas que apresente patologias específicas, subsidiado por laudo médico, como:
I - Portadoras de doenças crônico-degenerativas;
II - Com patologias que necessitem de cuidados paliativos;
III - Portadoras de incapacidade funcional, provisória ou permanente.
Art. 3º. A cada setor institucional que atende pacientes acima descrito compete:
I - A equipe de saúde das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e/ou Estratégia Saúde da Família (ESF): indicar e prescrever fraldas geriátricas a pacientes conforme descrito no artigo 2º e acompanhar mensalmente os pacientes submetidos ao seu uso.
II - A Farmácia Municipal: armazenar e distribuir, criteriosamente, as fraldas geriátricas seguindo as orientações contidas nesta lei e no protocolo de distribuição de fraldas geriátricas.
III – A Secretaria Municipal de Saúde compete disponibilizar e administrar os recursos financeiros necessários para a aquisição das fraldas descartáveis. E executar os procedimentos licitatórios e demais relacionados para a aquisição de produtos de qualidade de forma que não venha a faltar.
Art. 4º. São condições indispensáveis à obtenção do fornecimento gratuito de fraldas geriátricas os seguintes critérios:
I - O/a requerente deverá comprovar ser morador do Município de Matinhos - PR apresentando comprovante de residência e declaração se o comprovante estiver em nome de terceiros;
II - Apresentação de documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF do paciente, titular da receita, e se menor de idade, apresentação da certidão de nascimento ou registro geral (RG);
III - Apresentação do cartão SUS do paciente, titular da receita;
IV - Ao responsável pela retirada do material, apresentação de documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF;
V - O/a solicitante deverá apresentar prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fraldas geriátricas, no qual conste, na hipótese de paciente com deficiência ou outra patologia, a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID), em papel timbrado proveniente de serviços públicos de saúde, contendo o nome do paciente, data, tamanho da fralda geriátrica, quantidade utilizada pelo paciente, devidamente assinado e carimbado com o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) pelo/a médico/a do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI - Estar de acordo com todos os critérios do programa e sistemática de distribuição aplicada pela Secretaria Municipal de Saúde descrita nesta lei.
Art. 5º. Fica dispensada a obrigatoriedade da presença física do paciente, titular da prescrição, laudo ou atestado médico, quando se enquadrar nas seguintes condições:
I - Incapacidade nos termos dos art. 3º e 4º do Código Civil, desde que comprovado; e
II - Pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 6º. Para solicitar fraldas geriátricas o/a solicitante deverá apresentar todas as condições acima descritas a Farmácia Municipal de Matinhos.
Art. 7º. A Farmácia manterá um cadastro do/a paciente contendo os documentos descritos no artigo 4º.
Art. 8º. As prescrições, laudos ou atestados médicos terão validade de seis meses, a partir de sua emissão, podendo ser reavaliado a qualquer momento.
Parágrafo único. A distribuição de fraldas geriátricas posteriores a este período deve necessariamente ser realizada mediante a apresentação de nova prescrição/laudo/atestado médico, e apresentação atualizada dos documentos referidos no artigo 4º.
Art. 9º. Serão fornecidas até 150 unidades de fraldas geriátricas por mês. No caso de prescrição médica em menor quantidade, será adotado a quantidade prescrita.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste programa aqui instituído ocorrerá à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com cronograma físico-financeiro, previamente estabelecido.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:F24C74D7