ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2449/2026
Lei nº 2449/26
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 16.100,00 (-Dezesseis mil e cem reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas de manutenção de manutenção e funcionamento do CRAS, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
|
07.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.002 |
CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.245.0005.2.064 |
Manut das Ações do CRAS |
|
|
Fonte – 33934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Exercício Anterior |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
10.100,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material permanente |
6.000,00 |
|
|
Total da Suplementação |
16.100,00 |
Artigo 2º) - Para fazer face aos Créditos abertos no artigo anterior desta Lei, será utilizado o seguinte recurso:
II – Superávit Financeiro
|
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025 |
Valor |
|
F=33934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Exercício Anterior |
16.100,00 |
|
Total................................R$- |
16.100,00 |
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:F24F4171