ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.282/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 54.385,91, (cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
11 – SECRETARIAMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.0043.1094 – PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS – CONVÊNIO 19.23.2013.0443
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 02069 – Fonte 00701 – R$ 54.385,91
Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1.º, Inciso II da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
a) Excesso de Arrecadação:
Receita/Rubrica
2.4.7.2.05.01.00.00 – Rec. Convênio 443/2013 - PAM - Pav. Pedra Sextavada – R$54.385,91
Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:
|
PROGRAMA |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
|
0043 |
R$ 54.385,91 |
|
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
|
Projeto/Atividade |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
|
1094 |
R$ 54.385,91 |
|
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 08 de junho de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:F255E9B4