ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Câmara Municipal de Braganey
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
PARECER Nº. 03/2026
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO
COMISSÃO ACOMPANHANTE DA AUDIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE 2026
PARECER 03/2026
O Vereador Luiz Carlos de Oliveira – Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tributação, após análise de apresentação de slides de cumprimento das metas Fiscais do Executivo e do Legislativo do Município de Braganey, infra-assinados, considerando o que determina a legislação vigente e ante a exposição feita pelo Executivo Municipal relativamente a Audiência Pública de que trata o art. 9º, parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que foi apresentado e demonstrado através de relatórios a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º QUADRIMESTRE DE 2026 no que tange as:
Metas da Receita;
Despesa do Resultado Primário;
Do Resultado Nominal;
Montante da Divida;
Limite de Gastos com Pessoal;
Gastos com a Educação e Saúde acima dos limites Constitucionais; e,
Do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
O Presidente procedeu à análise das informações apresentadas durante a Audiência Pública de acompanhamento das Metas Fiscais, conforme demonstrativos e slides apresentados, especialmente quanto aos índices de aplicação nas áreas de Educação e Saúde. No que se refere à Educação, foi apresentado percentual de aplicação de 23,36% no 2º quadrimestre de 2026. Quanto à Saúde, o percentual de aplicação no mesmo período foi de 17,71%. Na análise dos índices acumulados, correspondentes ao 1º e 2º quadrimestres do exercício de 2026, verificou-se que a aplicação na área da Educação alcançou o percentual de 25,97%, enquanto na área da Saúde alcançou o percentual de 18,81%. Após a apreciação dos dados e demonstrativos apresentados, constatou-se que os percentuais acumulados no exercício atendem aos índices mínimos de aplicação exigidos para as áreas de Educação e Saúde. Entretanto, quando considerados isoladamente, os resultados apurados especificamente no 2º quadrimestre não alcançaram os respectivos índices mínimos, situação que foi devidamente registrada e considerada na análise da Comissão. Diante do exposto, após a análise das informações apresentadas na Audiência Pública e dos respectivos demonstrativos, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Tributação manifesta-se favoravelmente, com ressalvas, ao acompanhamento das Metas Fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2026, tendo em vista que, embora os índices mínimos não tenham sido atingidos de forma isolada no período do segundo quadrimestre, os percentuais acumulados nos dois primeiros quadrimestres do exercício alcançaram os limites mínimos exigidos.
Á audiência foi realizada nas dependências da Câmara Municipal iniciando ás 10h00minh00min e término às 11h00h00min, conforme chamamento através do Edital de Convocação de Audiência Pública de 23 de Setembro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (Diário Oficial do Município) na edição 3623 do dia 24/09/2026. Prestação de Contas do 2º Quadrimestre/2026.
Diante do exposto, o Presidente da Comissão manifesta-se favoravelmente quanto ao cumprimento das metas fiscais relativas ao período analisado. Estando ausente os Vereadores Erceli Pedro Frison, Membro da Comissão e o Vereador Valdir de Oliveira Borges Relator. Porém o Vereador Erceli Pedro Frison teve sua falta justificada, pois estava de atestado Médico.
Braganey, em 06 de Outubro de 2026.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
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