ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1675/2021
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº005/2021 de autoria do Legislativo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de General Carneiro – PR, o “dia Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser realizado anualmente no dia 02 de Abril, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º. O Poder Executivo regulará por ato próprio sobre as medidas que efetivem:
I - A promoção e conscientização sobre os direitos dos autistas;
II – O combate ao preconceito às pessoas com autismo;
III – Informação e divulgação sobre o Transtorno do Espectro do Autismo e as formas de convívio com seus portadores;
IV – A capacitação de profissionais de educação para o atendimento a estudantes portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo.
Art. 3º. Fica o “Dia Mundial de Conscientização do Autismo” incluso no calendário oficial de datas e eventos do Município de General Carneiro - PR.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro Estado do Paraná em 26 de Abril de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:F25B5BF1