ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 512/2013

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de bens móveis, inservíveis para o serviço público”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos seguintes bens móveis, todos integrantes do patrimônio municipal e declarados inservíveis para o serviço público, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, dos bens abaixo relacionados, obedecidas as demais normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993:

 

Veículos Inservíveis

 

Lote 1 – Secretaria de Educação

 

1. Um ônibus, placa BYA-1168, marca Mercedes Benz/OF 1318, ano 1993, com código de RENAVAM n° 61.669517-9. (Avaliado em R$ 5.000,00).

2. Um ônibus, placa BYA-1174, marca Mercedes Benz/OF 1318, ano 1993, com código de RENAVAM n° 61.654180-5. (Avaliado em R$ 2.000,00)

3. Um ônibus, placa BXC-0706, marca Mercedes Benz/OF 1318, ano 1993, com código de RENAVAM n° 61.318272-3. (Avaliado em R$ 2.000,00)

4. Um gol 1.0 G IV – 2P, placa AQH-2046, marca VW, ano 2008, com código de RENAVAM n° 97.391593-5. (Avaliado em R$ 7.200,00)

 

Lote 2 – Secretaria de Saúde

 

5. Um gol 1.0 G IV – 2P, placa ARX-5899, marca VW, ano 2009, com código de RENAVAM n° 17.342493-7. (Avaliado em R$ 9.000,00)

 

Lote 3 – Administração Geral

 

6. Uma retroescavadeira, marca Case 580 L, ano 2006, (Avaliada em R$ 25.000,00).

7. Uma escavadeira, marca Akermann EC 200, ano 1994, (Avaliada em R$ 30.000,00).

8. Uma pá-carregadeira, marca Michigan 55 C, ano 1998, (Avaliada em R$ 70.000,00).

9. Uma motoniveladora, marca Cat 120 H, ano 1998, (Avaliada em R$ 90.000,00).

10. Uma caminhoneta F1000 4x4 Turbo XLT, placa COM-8609, marca Ford, ano 1997, com código de RENAVAM n° 70.650919-6. (Avaliada em R$ 15.000,00)

11. Um caminhão Puma/4.T, placa ABB-7034, marca Puma, ano 1991, com código de RENAVAM n° 52.401494-9. (Avaliado em R$ 5.000,00)

12. Um gol 16V – 2P, placa CQD-5227, marca VW, ano 1998, com código de RENAVAM n° 70.725093-5. (Avaliado em R$ 2.200,00)

13. Um gol 1000 (baixado), placa KBU-6889, marca VW, ano 1994, com código de RENAVAM n° 62.437013-5. (Avaliado em R$ 500,00)

14. Um gol 1.0 G IV – 2P, placa AQC-7299, marca VW, ano 2008, com código de RENAVAM n° 96.690816-3. (Avaliado em R$ 7.000,00)

15. Um gol 1.0 G IV – 2P, placa ARX-5893, marca VW, ano 2009, com código de RENAVAM n° 17.343258-1. (Avaliado em R$ 10.500,00)

16. Um gol 1.0 G IV – 2P, placa AQI-3091, marca VW, ano 2008, com código de RENAVAM n° 97.582406-6. (Avaliado em R$ 7.000,00)

17. Um gol 1.0 – 2P, placa APM-9422, marca VW, ano 2007, com código de RENAVAM n° 94.562064-0. (Avaliado em R$ 8.500,00)

18. Uma parati CL 1.8 – 2P, placa AEV-8366, marca VW, ano 1994, com código de RENAVAM n° 62.492054-2. (Avaliada em R$ 1.200,00)

 

Outros Bens Inservíveis

 

Lote 4 – Diversos

 

19. ENTULHOS DE FERRO (Sucata) sendo: peças de veículos, rodas de caminhões e ônibus, rodas de máquinas, restos de máquinas pesadas e outros objetos sem uso – tudo para pesagem posterior. (Avaliados em R$ 0,20/Kg)

20. PNEUS de diversas espécies sendo: de veículos, ônibus, caminhões e máquinas pesadas. (Avaliados em R$ 500,00/Lote)

21. MATERIAIS ELETRÔNICOS, contendo gabinetes, monitores, impressoras, teclados, estabilizadores, diversas placas, leitores, entre outros. (Avaliados em R$ 300,00/Lote)

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à baixa dos bens arrematados no registro de patrimônio próprio do Município.

 

Art. 3º - O produto das arrematações será revertido para a aquisição de novos veículos para renovação da frota Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de julho de 2013.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:F25C78A6