ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.515 DE 12 DE ABRIL DE 2019

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.414 de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os incisos XVI e XVII do artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.414/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º............................

 

“XVI- Conceder licença aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perca do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;

XVII- Apurar irregularidades no que tange as condutas dos conselheiros tutelares, dentro ou fora do ambiente de atuação, levando-se em conta as ações e sanções prevista nesta Lei e de acordo com todas as regras da resolução 170/2014 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e suas alterações posteriores, ou outra que vier a lhe suceder;”

Art. 2º. O inciso VIII, do § 4º do Artigo 10 da lei municipal nº. 1.414/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10..........................

§ 4º. .......

“VIII- Condenação em regular Processo Administrativo perante o CMDCA, observando-se o regramento exposto nesta Lei e na resolução 170/2014 – do CONANDA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e suas alterações posteriores, ou outra que vier a lhe suceder.”

Art. 3º. O § 1º do artigo 43 da lei municipal nº. 1.414/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 43................

 

“§ 1º São penalidades que poderão ser impostas a todos os membros do Conselho tutelar, além daquelas descritas na Resolução 170/2014 do CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e suas alterações posteriores, ou outra que vier a lhe suceder.”

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente os dispositivos legais, em especial incisos XVI e XVII do artigo 7º, o inciso VIII, do § 4º do Artigo 10, o § 1º do artigo 43, todos da lei municipal 1.414/2017.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito  


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:F264B267