ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.119/2024 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS repassado fundo a fundo pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução durante o ano de 2024, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) termo de colaboração com a organização da sociedade civil abaixo relacionada, a qual presta serviços de assistência social no âmbito municipal, visando à transferência voluntária de recursos financeiros repassados para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na modalidade fundo a fundo, pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, referente ao Programa: Estruturação do SUAS - Portaria n.º 886/2023; Espelho da Programação n.º: 411420320240001 Funcional Programática: 082445131219G0041, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no termo do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I - Tomador – Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais – APAE de Mandaguari, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para fins de execução do Projeto “Abrace a causa: investimento no bem-estar da APAE”, visando a prestação do serviço de proteção social especial de média complexidade às pessoas com deficiência e suas famílias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/07/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:F2651167