ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA DA APARECIDA – APAE, LEI 13.019/2014.

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA DA APARECIDA – APAE, LEI 13.019/2014.

 

Parceiro: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA DA APARECIDA – APAE, CNPJ sob o n°. 01.074.438/0001-87.

 

Objeto: Transferência dos Recursos do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) com referência ao cômputo das matrículas da Escola na Modalidade Especial. De acordo com o Art. 46. Inciso 1, da Lei 13.019/2014.

Tais recursos tem como metas: oportunizar melhores condições de atendimento as crianças e adolescentes atendidos: promover o respeito e o direito à cidadania da pessoa com deficiência; proporcionar educação de acordo com os interesses e potencialidades de cada aluno, bem como aquisição de autonomia e independência nas diferentes dimensões e habilidade de sua vida: promover o desenvolvimento e a superação dos limites através de recursos estratégias diferenciadas, garantir espaço físico adequado com condições materiais especificas para a reabilitação tanto físico como intelectual.

 

Vigência: 12 (doze) meses

Início: 01/01/2025

Término: 31/12/2025

Valor Global: R$ 358.980,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e novecentos e oitenta reais).

 

Publique-se extrato da presente justificativa para a dispensa de chamamento público no site oficial do município de Boa Vista da Aparecida e no Diário Oficial do município (§1°, art. 32, Lei Federal nº 13.019/2014), concedendo-se prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação, para impugnação, nos termos do §2º, do art. 32. da Lei nº13.019/2014.

 

Boa Vista da Aparecida-PR, 23 de dezembro de 2024.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danieli Sebold
Código Identificador:F26DD579