ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5285, DE 29 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMÓVEIS OBJETO DAS MATRÍCULAS N. 24401 E 24400 PARA O ESTADO DO PARANÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 26/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, os seguintes imóveis:
I – Imóvel inscrito na matrícula n.º 24.401, do 1º Registro de Imóveis, do terreno urbano n. 2054 (1-B), da quadra n. 83, Cadastro Municipal n. 01.01.083.2054.001 com área total de 2.861,69 m² (dois mil oitocentos e sessenta e um e sessenta e nove decímetros quadrados), situado na rua Joaquim Manoel Igreja, União da Vitória, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações: frente medindo 37,0 m, confronta com a rua Manoel Igreja; lado direito medindo 77, 76 m, confrontando com o lote 1ª; lado esquerdo, medindo 55,58 m confrontando com o lote 1D e 22 m confronta com o lote 1C, propriedade da FUMPREV; fundos medindo 37,04 m confrontando com o lote 1E de propriedade do FUMPREV, conforme Matrícula do respectivo Registro de Imóveis que segue em anexo.
II - – Imóvel inscrito na matrícula n.º 24.400, do 1º Registro de Imóveis, do terreno urbano n. 2076 (1-A), da quadra n. 83, Cadastro Municipal n. 01.01.083.2076.001 com área total de 2.861,86 m² (dois mil oitocentos e sessenta e um e oitenta e seis decímetros quadrados), situado na rua Joaquim Manoel Igreja, União da Vitória, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações: frente medindo 22,22 m, confronta com a rua Manoel Igreja e 14,82 m também com o Serviço Social do Comércio – SESC/PR, matrícula n. 16.633; lado direito medindo 74,92 m, confrontando com o Serviço Social do Comércio – SESC/PR, matrícula n. 16.633; lado esquerdo medindo 77,76 m confrontando com lote 1B, propriedade do FUMPREV; fundos medindo 29,01 m confrontando com Município de União da Vitória e 8,65 m com o lote 1E de propriedade do FUMPREV, conforme Matrícula do respectivo Registro de Imóveis que segue em anexo.
Art. 2º O imóvel, objeto desta doação, passará a ser de propriedade do Estado do Paraná, para que, as expensas deste, lá realize as obras de construção de uma nova sede para implantação da sede do Corpo de Bombeiros Militar através do Gabinete do Comando Geral.
Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se já iniciada a respectiva obra.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º supra, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Estado do Paraná.
Parágrafo primeiro: A escritura deverá ser lavrada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação e publicação da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de maio de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:F26E3446