ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.338/2023

Concede anistia e/ou remissão de créditos tributários decorrentes de infrações ocorridas com base no art. 153 da Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei concede anistia e/ou remissão de créditos tributários decorrentes de infrações ocorridas com base no art. 153 da Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal, nas hipóteses e condições estipuladas nos artigos seguintes.

 

Art. 2º Ficam anistiadas e/ou remitidas as infrações e anuladas as multas impostas com base no art. 153, inciso I, da Lei Municipal nº 2.384/2002, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente aos fatos geradores ocorridos até a data de início da vigência desta Lei.

 

Art. 3º As infrações ocorridas com base nos incisos II e III do art. 153 da Lei Municipal nº 2.384/2002, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente aos fatos geradores ocorridos até a data de início da vigência desta Lei, ficam anistiadas e/ou remitidas parcialmente e as respectivas multas serão devidas nos seguintes valores:

I - R$656,51 (seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), pelo descumprimento da obrigação contida no inciso II do art. 153 da Lei Municipal nº 2.384/2002;

II - R$1.641,33 (mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), pelo descumprimento da obrigação contida no inciso III do art. 153 da Lei Municipal nº 2.384/2002.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, caso o pagamento ocorra à vista, em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias do início da vigência desta Lei, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) dos valores previstos.

 

Art. 4º A obtenção dos benefícios tributários previstos nesta Lei pressupõe a desistência de qualquer recurso administrativo e/ou judicial que discuta o crédito tributário.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de anistia aos atos e às infrações previstas nos incisos I e II do art. 73 da Lei Municipal nº 2.384/2002.

 

Art. 5º Não havendo o pagamento do crédito tributário no prazo estipulado no parágrafo único do art. 3º, deverá a Secretaria Municipal de Fazenda promover o protesto da dívida no prazo de até 30 (trinta) dias, encaminhando posteriormente para propositura de execução fiscal pela Procuradoria-Geral do Município, observado o piso mínimo para fins de ajuizamento previsto na legislação.

 

Art. 6º O disposto nesta Lei não implica restituição ou compensação de quantias já pagas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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