ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 1067/2026 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS NOVOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1067/2026
Súmula: Dispõe sobre a utilização de veículos e máquinas novos adquiridos pelo Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
Art. 1º Ficam determinadas as condições para que os veículos e máquinas novos adquiridos pelo Município de Bocaiúva do Sul somente poderão ser liberados para uso após o cumprimento integral das seguintes exigências:
• Registro no Detran, com emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV);
• Emplacamento, conforme legislação vigente;
• Registro patrimonial junto ao setor competente da Prefeitura, com número de tombamento e etiqueta de identificação;
• Seguro obrigatório, cobrindo no mínimo responsabilidade civil contra terceiros e danos materiais;
• Dispositivo de rastreamento veicular instalado em todos os veículos e máquinas agrícolas e rodoviárias de tração motora, devidamente integrado ao sistema de controle de frotas da Prefeitura.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração será responsável por verificar o cumprimento das exigências previstas no artigo anterior, não podendo liberar o uso dos veículos e máquinas sem a devida comprovação documental e técnica.
Art. 3º O uso de veículos ou máquinas sem o cumprimento das exigências desta Lei acarretará:
I – Suspensão imediata da utilização do bem até regularização;
II – Responsabilização administrativa do servidor que autorizou a liberação indevida;
III – Comunicação ao setor de controle interno para apuração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (09/06/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:F27391B2