ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1555/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 1555/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025.

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CRIANDO FONTE RECEITA DENTRO DE ATIVIDADES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou a seguinte

Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar de R$ 976.000,00 (Novecentos e setenta e seis mil reais) com a criação de fonte de receita na atividade abaixo relacionada, constantes da Lei Orçamentária para o corrente exercício, conforme segue:

02 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0401.2-002 – Manutenção Gabinete do Prefeito

(120) 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................................................R$ 30.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

04 – SECERTARIA DE FINANÇAS

04.002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO

04.123.0403.2-008 – Manutenção Depto de Contabilidade

(580) 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil.......................................................R$ 6.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO

05.002 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001.2-013 – Manutenção Departamento de Agricultura

(830) 33.90.30.00.00 – Material de consumo.....................................................R$ 170.000,00

(840) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 100.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO

05.002 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001.2-014 – Apoio ao Pequeno Agricultor

(870) 33.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..R$ 120.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.1-045 – Construção e Reforma de Obras

(1980) 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações.....................................................R$ 150.000,00

FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.2-047 – Manutenção Departamento de Obras e Urbanismo

(2060) 33.90.30.00.00 – Material de consumo..................................................R$ 300.000,00

(2090) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 100.000,00

FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.

Total da Suplementação...............................................R$ 976.000,00

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Incisos II, da Lei Federal n.º 4.320/64, o provável excesso de arrecadação apurado no exercício.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00000..........................................R$ 976.000,00

Total do Excesso de Arrecadação...............................R$ 976.000,00

Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I e II da Lei Municipal nº 1249/2021 – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025 e Anexo Único da Lei nº 1510/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o decreto nº 3321/2025 – Programação Financeira.

 

Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 21 de Maio de 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:F276FBCB