ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.030 DE 14 DE ABRIL DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 25/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.030 DE 14 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Andirá – PR para o período de 2026 a 2036, e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Andirá – PR, com vigência de 10 (dez) anos, compreendendo o período de 2026 a 2036, conforme documento anexo.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura tem por finalidade orientar a formulação e implementação das políticas públicas culturais do município, com base nos seguintes princípios:
I – Democratização do acesso à cultura;
II – Valorização da diversidade cultural;
III – Fomento à produção artística;
IV – Preservação do patrimônio cultural;
V – Participação social;
VI – Desenvolvimento da economia criativa.
Art. 3º Constituem diretrizes do Plano Municipal de Cultura:
I – Ampliação do acesso aos bens e serviços culturais;
II – Fortalecimento das identidades culturais locais;
III – Formação e capacitação de agentes culturais;
IV – Incentivo à produção cultural;
V – Gestão participativa.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá a execução do Plano Municipal de Cultura, podendo firmar parcerias com órgãos públicos e privados, bem como captar recursos junto às esferas estadual e federal.
Art. 5º O Plano Municipal de Cultura será acompanhado e avaliado periodicamente, com participação do Conselho Municipal de Cultura e da sociedade civil.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
DECENAL – 2026 A 2036
Município de Andirá – Paraná
APRESENTAÇÃO
O presente Plano Municipal de Cultura de Andirá estabelece diretrizes, objetivos, estratégias e metas para o desenvolvimento cultural do município no período de 2026 a 2036. Constitui-se como instrumento de planejamento estratégico de longo prazo, orientando a formulação e execução das políticas públicas culturais, em consonância com os princípios da gestão democrática, valorização da diversidade cultural e promoção do acesso à cultura.
Este plano foi elaborado a partir de diagnósticos técnicos, escuta pública e análise das demandas da sociedade civil, visando fortalecer o setor cultural como vetor de desenvolvimento social, econômico e identitário do município.
1. DIAGNÓSTICO DO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
O município de Andirá dispõe de uma estrutura cultural significativa, composta por equipamentos públicos e iniciativas voltadas à promoção da cultura, dentre os quais se destacam o Cine Teatro Municipal, a Biblioteca Pública Municipal Milton dos Santos, a Casa da Memória, o Museu de História Natural, a Banda Musical Municipal e a Escola de Artes.
Observa-se uma produção cultural diversificada, com presença de artistas locais, manifestações tradicionais e realização de eventos culturais. A implementação de políticas públicas, especialmente por meio de recursos federais como a Política Nacional Aldir Blanc, tem contribuído para o fortalecimento do setor.
Entretanto, ainda persistem desafios, tais como a necessidade de ampliação da infraestrutura cultural, maior profissionalização dos agentes culturais, descentralização das ações para distritos e zona rural, além da estruturação de sistemas de informação e monitoramento cultural.
2. DIRETRIZES E PRIORIDADES
Diretrizes
I – Democratização do acesso à cultura
II – Valorização da identidade cultural local
III – Fomento à produção artística e cultural
IV – Formação e capacitação de agentes culturais
V – Preservação do patrimônio histórico e cultural
VI – Fortalecimento da economia criativa
VII – Gestão participativa e transparente
Prioridades
I – Ampliação e modernização dos equipamentos culturais
II – Instituição de políticas permanentes de financiamento à cultura
III – Formação continuada de artistas e gestores culturais
IV – Estruturação de calendário oficial de eventos culturais
V – Inclusão cultural nos distritos e comunidades rurais
3. OBJETIVOS
Objetivo Geral
Promover o desenvolvimento cultural sustentável do município de Andirá, assegurando o acesso à cultura, a valorização das expressões culturais locais e o fortalecimento das políticas públicas culturais.
Objetivos Específicos
I – Ampliar o acesso da população às atividades culturais
II – Incentivar a produção artística local
III – Preservar o patrimônio cultural material e imaterial
IV – Qualificar profissionais da área cultural
V – Estimular a economia criativa
VI – Fortalecer a gestão cultural e participação social
4. ESTRATÉGIAS, METAS E AÇÕES
Estratégia 1: Fortalecimento da Infraestrutura Cultural
Meta: Reformar, ampliar e modernizar os equipamentos culturais até 2030
Ações:
Reforma e ampliação da Biblioteca Pública Municipal
Manutenção e modernização do Cine Teatro
Adequação dos espaços culturais existentes
Implantação de novos espaços culturais
Estratégia 2: Fomento à Produção Cultural
Meta: Implantar editais anuais de incentivo à cultura
Ações:
Execução de editais com recursos federais, estaduais e municipais
Apoio a eventos culturais locais
Incentivo à produção independente
Estratégia 3: Formação Cultural
Meta: Garantir oferta contínua de formação artística
Ações:
Ampliação das atividades da Escola de Artes
Realização de oficinas culturais nos bairros e distritos
Capacitação de agentes culturais
Estratégia 4: Preservação do Patrimônio Cultural
Meta: Identificar, proteger e valorizar os bens culturais do município
Ações:
Inventário de bens culturais
Processos de tombamento
Educação patrimonial
Digitalização de acervos históricos
5. PRAZOS DE EXECUÇÃO
Curto Prazo (1 a 2 anos):
Consolidação do diagnóstico cultural
Implantação de editais regulares
Início de reformas prioritárias
Médio Prazo (3 a 5 anos):
Ampliação das ações formativas
Consolidação do calendário cultural
Estruturação de sistema de monitoramento
Longo Prazo (6 a 10 anos):
Sustentabilidade das políticas culturais
Fortalecimento da economia criativa
Integração da cultura ao desenvolvimento local
6. RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS
Ampliação do acesso da população à cultura
Valorização da identidade cultural local
Fortalecimento dos artistas e produtores culturais
Geração de emprego e renda no setor cultural
Preservação do patrimônio cultural
Aumento da participação social nas políticas públicas
7. RECURSOS DISPONÍVEIS E NECESSÁRIOS
Recursos Humanos
Equipe técnica da Secretaria Municipal de Cultura
Professores e instrutores da Escola de Artes
Produtores e agentes culturais
Recursos Materiais
Equipamentos culturais existentes
Materiais artísticos e pedagógicos
Infraestrutura física
Recursos Financeiros
Orçamento municipal
Transferências estaduais e federais
Recursos provenientes de leis de incentivo
8. MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO
Recursos próprios do município
Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
Transferências Fundo a Fundo (Estado do Paraná)
Lei Federal de Incentivo à Cultura
Emendas parlamentares
Parcerias com a iniciativa privada
9. INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
I – Número anual de eventos culturais realizados
II – Quantidade de projetos culturais financiados
III – Número de artistas beneficiados
IV – Público participante das ações culturais
V – Investimento anual em cultura
VI – Índice de satisfação da população
VII – Ampliação do acesso às atividades culturais
DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Plano Municipal de Cultura terá vigência de 10 (dez) anos, devendo ser revisado periodicamente, com a participação da sociedade civil, garantindo sua atualização e adequação às demandas culturais do município.
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:F277821B