ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
EMENDA Á LEI ORGÂNICA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO DA CASA APROVOU E EU, PROMULGO A SEGUINTE:

 

EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 19 DE 16 DE MAIO 2022

 

Acrescenta o artigo 121-A à Lei Orgânica do Município de Amaporã-PR.

 

Art. 1º Acrescenta o artigo 121-A à Lei Orgânica do Município de Amaporã-PR, o qual terá a seguinte redação:

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

 

Artigo 121-A – É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais ou coletivas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

§ 1º As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, sendo adotadas as seguintes medidas:

I – até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o justificativo do impedimento;

II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV – se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 3º Após o prazo previsto no inciso IV do § 2º, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º.

§ 4º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.

 

Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2022.

 

JULIANO ANTONIO

Presidente

 

PATRICIA BERTO PEREIRA

Vice-Presidente

 

HELEN CRISTINA SCHLEY DE SOUZA

1ª Secretária

 

JOCELI FRANCO

2ª Secretária 


Publicado por:
Zeneide Aparecida Rocha Fonseca
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